O coordenador-geral do SITRAEMG Igor Yagelovic esteve no TRT e no TRE na tarde desta quinta-feira, 5, para protocolar pedidos do Sindicato para que estes tribunais revejam suas determinações para capital e interior quanto ao funcionamento das unidades e a obrigatoriedade de compensar os dias não trabalhados . O sindicalista esteve acompanhado do advogado Daniel Felipe de Oliveira Hilário, da Cassel & Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica à entidade e, no TRE, da também coordenadora sindical Vilma Lourenço de Oliveira.
Os pedidos foram feitos tendo em vista as portarias expedidas pelos dois tribunais quanto ao funcionamento nos dias de jogos da Copa do Mundo. Segundo os documentos, a partir do momento – no caso do TRE – em que o tribunal define um regime diferente de funcionamento para a capital e para o interior, ele viola o princípio da isonomia, impessoalidade, eficiência e razoabilidade; e, quanto ao TRT, que reduziu as horas trabalhadas por ocasião dos jogos da Copa do Mundo, ao determinar que os servidores compensem tais horas, este age em desconformidade com a Lei 8.112/1990, já que tal imposição não está prevista nesta lei. O mesmo foi pedido à Justiça Federal – no entanto, como o ato sobre o funcionamento desta Justiça é do presidente do TRF-1, e não do presidente da SJMG, o requerimento foi encaminhado para ser protocolado em Brasília, onde a Cassel & Ruzzarin acompanha o processo.
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