Começam discussão e votação da PEC 32/20 na CCJ da Câmara

A oposição apresentou requerimento reivindicando o adiamento da votação da PEC 32/2020 na sessão da manhã desta segunda-feira (24) da CCJ da Câmara dos Deputados, mas teve o pedido negado. Começou, portanto, a discussão da proposta com a leitura do parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC).

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O relator cedeu à pressão e alterou uma vez mais seu parecer para a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, excluindo princípios que seriam inseridos na redação do art. 37 da Constituição Federal: “subsidiariedade”, “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação” e “boa governança pública”. No dia da apresentação de seu relatório, ele já havia retirado do texto outros dois dispositivos: um que previa o fim da possibilidade de execução de outra atividade remunerada pelo servidor, e o outro, que daria ao presidente da República o poder de, através de decreto, dispor, de maneira independente, sobre a criação e transformação de cargos, empregos e funções públicos, e de criar ou extinguir órgãos.

Mas a mobilização dos servidores e entidades deve continuar e ser ainda mais intensificada. O objetivo é barrar a proposta, em sua totalidade, já nesta primeira fase de sua tramitação no Congresso Nacional.

Envie mensagem aos deputados:

• “Na Pressão” – Diga não à Reforma Administrativa 
• “Servidores, enviem mensagem aos deputados mineiros pedindo a rejeição da Reforma Administrativa”
• Movimento CONTRA o desmonte do serviço público da PEC32 do Governo
• Suspensão da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa na pandemia.
• Lista com os contatos de todos os deputados da CCJ
• Enquete da PEC 32 na Câmara dos Deputados – acesse e diga “Discordo totalmente”