Os desdobramentos do XXI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, realizado em Brasília no início do mês, foi apresentada à XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe nessa quinta-feira (24/11).
Nos dias 3 e 4 de novembro, o Encontro Nacional do Coletivo Jurídico reuniu 63 participantes em Brasília, representando 25, dos 30 sindicatos filiados. O encontro marcou a retomada dos encontros de coletivos da Fenajufe desde que a nova administração assumiu a condução dos trabalhos, em março de 2016.
A reunião do Coletivo foi organizada para discutir temas e estratégias que vão balizar a luta pelos direitos dos servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União ao longo dos próximos anos. Reunidos no Carlton Hotel, em Brasília, os integrantes debateram temas como o Tele trabalho, os efeitos da PEC 241 e o Assédio Moral, entre outros assuntos selecionados em acordo com os sindicatos filiados.
A abertura aconteceu na quinta-feira (3/11) e contou com a presença de toda a Coordenação Jurídico-Parlamentar da Fenajufe, Coordenadores Erlon Sampaio, Adriana Faria e Rodrigo Carvalho, que reafirmou compromisso de revitalizar o Coletivo e estimular mais, a troca de conhecimento entre os integrantes. Participaram do evento ainda os coordenadores Costa Neto e Gerardo Lima.
O primeiro painel do dia tratou do tele-trabalho e suas implicações em diversos aspectos da vida do servidor do Judiciário. O advogado Bruno Ricci Boaventura, do Sindijufe (MT), destacou a necessidade de se avaliar os benefícios e malefícios do tele trabalho. Na abordagem do painelista, dois aspectos devem ser levados em conta nessa análise: os prejuízos com o isolamento e a falta de estrutura. Boaventura alertou ainda quanto ao risco do tele trabalho ser incentivado neste momento de crise, o que pode afetar, ainda mais, a saúde do servidor.
No segundo painel do dia, o tema tratado foi o Nível Superior para Técnicos Judiciários, trabalhado pelo advogado Renato Borges Barros (Sindjus/DF). Barros lembrou que, por deliberação da categoria, a questão será, a princípio, tratada em projeto de lei específico. Na discussão do tema, os coordenadores discorreram sobre o trabalho da Fenajufe junto aos tribunais para que a demanda seja reconhecida como demanda institucional.
Na sequência, o tema trabalhado foi Saúde, Assédio Moral e Legislação Protetiva, que teve como painelista o advogado do Sintrajufe/RS), Gabriel Lemos. Com foco no Assédio Moral, a palestra trouxe a cartilha elaborada no sindicato e apresentou os aspectos da experiência vivenciada pela entidade em todo o processo desde o acolhimento até a orientação quanto ao colhimento de provas do assédio sofrido. Lemos destacou um dado alarmante: até o momento, não há registro de que algum magistrado tenha sido punido por prática de assédio moral. Para o palestrante é necessário mais debate sobre o tema, até porque, a apuração da prática e a punição ainda são muito precárias.
Já o segundo dia do Encontro Nacional teve início com um painel sobre reajuste de 13,23%. Apresentado pela assessora jurídica do Sindjuf/PA-AP, Lara Iglezias, o painel contou com um resumo geral das decisões proferidas pela Justiça sobre o tema, as possibilidades jurídicas e as estratégias que podem ainda ser adotadas. Durante o painel vários sindicatos destacaram ações locais e o resultado conseguido.
O painel seguinte foi com o assessor jurídico do Sintrajusc (SC), o advogado Pedro Pitta, com abordagem referente à data-base e ao RE 565.089. O painelista frisou a necessidade de atuação político-jurídica para que o resultado a ser alcançado seja positivo. Pitta foi enfático que um resultado positivo é possível, mas para isso, a estratégia passa, necessariamente, pela atuação política.
O ponto seguinte no debate promovido pelo XXI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe foi o painel sobre a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados) e os efeitos sobre e contra o trabalhador. Ministrada pelo Assessor Jurídico da Fenajufe, o advogado Cezar Britto, a palestra focou nos principais impactos das medidas para os servidores públicos em caso de descumprimento do teto das despesas. Nesse caso, ficará proibida a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajustes, adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função que importe aumento de despesa; alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal; realização de concurso público; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, ou benefícios de qualquer natureza; a criação e reajustes de despesa obrigatória.
Ao citar Sobral Pinto, em seu painel, Cezar Britto foi incisivo ao afirmar que “não se pode defender a flexibilização de direitos, nem mesmo a quem se possa considerar como “inimigo””.
O painel seguinte teve como tema a greve no serviço público e o RE 693.456, apresentado pelo advogado Rodrigo Camargo, Assessor Jurídico da Fenajufe. O destaque ficou por conta da atuação do STF contra os servidores, evidenciada pela decisão que ataca o direito de greve. Também foram discutidas alternativas e a necessidade de construção e fortalecimento do Fundo de Greve nas entidades.
Em seguida foi realizada a eleição da Comissão jurídica da Fenajufe, que passa a ser composta pelos membros da Assessoria Jurídica Nacional juntamente com Lara Iglezias, Luciano Cunha e Pedro Pita, Jean Ruzzarin, Helder Lucena, Felipe Néri e Gabriel Lemos, Auxiliadora Bicharra, Cesar Lignelli, Eduardo Correia, Luis Carlos Nogueira Reis, Hildon Oliveira Rodrigues, Bruno Boaventura e Caio Santana Mascarenhas Gomes.
Como resultado do Encontro Nacional do Coletivo Jurídico, um dos encaminhamentos será indicar à Direção Executiva da Fenajufe trabalhar para que a meta de desempenho para os servidores que aderem ao regime de Teletrabalho não seja superior aos que permanecem desempenhando suas funções nos locais de trabalho. Outros encaminhamentos estão no relatório elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional que pode ser acessado AQUI.
Quanto à PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), o Coletivo Jurídico indica à Direção Executiva orientar a realização de caravanas de mobilização para luta coletiva em Brasília ou greve; realizar trabalho de sensibilização com os parlamentares nos Estados; enviar e-mail para os senadores e desenvolver campanha de conscientização sobre os efeitos da proposta.
Seguindo a proposta do coordenador geral do SITRAEMG, o coletivo indicou à Executiva a confecção de cartilha (em caráter emergencial) com interpretação jurídica, artigo por artigo, abordagem política e fundamentos técnicos (especialmente valores dos limites individualizados das despesas primárias do Judiciário) para subsidiar o trabalho de combate à PEC.
Os Coordenadores Alexandre Magnus e Henrique Olegário ainda elaboraram sugestões de resoluções acerca do teletrabalho, redulmentação da greve e data-base. No intuito da Fenajufe e os 30 Sindicatos de Base incorporarem o espírito de luta pela aprovação dessas teses.
Participaram do XXI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe as entidades filiadas Sitraam/AM, Sinjeam/AM, Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sindjus/DF, Sinpojufes/ES, Sintrajufe/MA, Siotraemg/MG, Sindjufe/MS, Sindijufe/MT, Sindjuf/PPA-AP, Sindjuf/PB, Sintrajuf/PE, Sintrajufe/PI, Sinjuspar/PR, Sisejufe/RJ, Sintrajurn/RN, Sintrajufe/RS, Sintrajusc/SC, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sindjufe/TO e Sindjuf/SE.
As fotos do Encontro Nacional estão disponíveis no Flickr da Fenajufe, neste link.
