A luta contra o Projeto de Lei 6204/2019 que desjudicializa execuções civis ganhou um importante reforço vindo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma nota técnica da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários assinala ser “totalmente contrário à aprovação do Projeto”.
Na nota, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pontua que o projeto transfere aos “tabeliães de protesto apenas a parte fácil da execução”. Ele sustenta que os aspectos mais complexos da execução ficariam relegados ao Poder Judiciário.
O Conselheiro pontua que o projeto “não avança em nenhum momento” sobre as questões que aumentam a demora nas execuções. “O projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”, afirma.
Na nota, o Conselheiro destaca que o PL desconsidera toda a organização de sistemas, os equipamentos e o pessoal envolvidos no processo de execução atualmente nos tribunais.
Keppen argumenta que a atual sistemática processual tem como pilares os princípios da “inafastabilidade e da indelegabilidade da atividade jurisdicional.” O Conselheiro ainda sustenta que os tabeliães estariam suscetíveis a pressões externas na condução de execuções, uma vez que não gozam das mesmas garantias da magistratura.
“O Estado-juiz, portanto, não pode ter a intromissão de um terceiro no exercício de sua relevante missão de salvaguarda dos direitos das partes no processo executivo, ou melhor, do direito fundamental à tutela executiva”, argumenta.
Para o Conselheiro, o PL aumentará o tamanho da dívida do devedor, ao criar uma nova despesa com emolumentos prévios e finais. E, por fim, argumenta que haverá um impacto na arrecadação dos tribunais com essa proposta legislativa.
O parecer ainda necessita de aprovação pelo Conselho e foi incluído na pauta do plenário virtual da semana do dia 14 de setembro com pedido de vista regimental ao conselheiro Mário Goulart Maia.
O Sitraemg tem atuado junto aos senadores para barrar este PL no Congresso Nacional.
Veja aqui a Nota Técnica do CNJ
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