O Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Brasil) disponibiliza, na internet, abaixo-assinado “Pelo Fim do Confisco Junto aos Servidores Públicos Civis Aposentados e Pensionistas”.
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A petição eletrônica se refere à cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Lembra que a taxação, que não existia antes, foi instituída pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e regulamentada pela Lei 10.887/2004.
Além disso, o documento informa que o funcionalismo público, em luta contra a contribuição desde 2006, quando começou a tramitar a PEC 555/2006, agora se mobiliza pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
Trata-se de estratégia que visa garantir, na proposição mais recente, pontos mais vantajosos da mais antiga. Graças à mobilização do segmento, sob a liderança das entidades representativas, incluindo o Sitraemg, até março de 2024 haviam sido conseguidos mais de 300 requerimentos de parlamentares pedindo o apensamento, e neste ano, até o início de agosto, outros 310.
Os servidores aposentados e pensionistas lutam contra o tempo. O apensamento tem que ser efetivado até o final da atual legislatura. A partir de fevereiro de 2027, a PEC 555/2006 será definitivamente arquivada.
Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, uma série de documentos informativos são anexados à petição.
O abaixo-assinado é direcionado à Câmara dos Deputados. Os signatários reiteram o apelo para que a PEC 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006 e, imediatamente após, seja pautada no plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
