A Câmara analisa o Projeto de Resolução 131/08, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que regulamenta a tramitação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Normalmente, esses acordos tramitam na Câmara como projetos de decreto legislativo e, após serem ratificados, integram a legislação infraconstitucional. Desde 2004, no entanto, a Constituição prevê a possibilidade de esses acordos terem o mesmo status de texto constitucional. Para isso, eles precisam ser aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara e no Senado.
O Regimento Interno da Câmara não prevê tramitação diferenciada para os tratados internacionais que poderão ter status de emenda constitucional. A proposta de Ronaldo Caiado adapta as atuais regras regimentais aplicáveis à tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs) a esse tipo de matéria, “excluindo, obviamente, a fase de emendamento, inaplicável aos atos internacionais”.
Pela proposta de Caiado, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que normalmente analisa acordos internacionais, deverá indicar quais tratados deverão ter status constitucional. A decisão final, no entanto, será dada pelo Plenário da Câmara por meio de maioria absoluta.
Se a comissão não recomendar essa tramitação ou se ela for rejeitada pelo Plenário, o tratado tramitará normalmente, como qualquer acordo, e, se for aprovado, não terá força constitucional. Havendo consentimento do Plenário, o tratado terá a mesma tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.
Mesmo sem regras especiais definidas para a tramitação desses tratados, em maio deste ano, a Câmara aprovou o primeiro acordo com eficácia de emenda constitucional: a Convenção da Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PDC 563/08). A proposta foi promulgada no dia 9 de julho.
Tramitação
O projeto de Caiado será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara, antes de ser votado em Plenário.
