Como se não bastassem todas as medidas que já vinha tomando em prejuízo dos trabalhadores da iniciativa privada, dos servidores e do serviço público, sob o pretexto da necessidade de garantir o “ajuste fiscal” e adaptar o orçamento aos limites impostos pelas famigeradas Emenda Constitucional 95, do chamado “teto de gastos” , e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), agora, nesse momento em que a classe trabalhadora – assim como toda a população – se depara com a maior de todas as ameaças, que é a da perda da vida diante da possibilidade do infortúnio da contaminação pelo Coronavírus, o governo publica uma Medida Provisória cujo artigo 18 suspendia o contrato de trabalho das empresas por quatro meses, permitindo que as empresas negociem redução salarial individualmente com seus trabalhadores, em lugar da negociação coletiva prevista nas leis trabalhistas, podendo pagar, àqueles que ficarem sem trabalhar em casa durante a quarentena, apenas uma ajuda compensatória mensal, “sem natureza salarial”.
Porém, diante de tantas críticas surgidas de todos os lados, sobretudo dos meios jurídico e político, centrais sindicais, sindicatos e outras entidades representativas dos trabalhadores, o presidente Jair Bolsonaro revelou um raro gesto de lucidez e retrocedeu, revogando o artigo por via do qual tentava promover fazer uma alteração na legislação trabalhista, ilegal e inconstitucional, por uma simples Medida Provisória, como de resto vem ocorrendo ao longo do seu governo.
O SITRAEMG repudia veementemente quaisquer medidas que aprofundem mudanças nas leis trabalhistas que prejudiquem os trabalhadores e os obriguem a conviverem com um orçamento ainda mais limitado, mesmo sem ter suas despesas reduzidas e até mesmo com a probabilidade de gastarem ainda mais, em caso de acometimento por doenças que possam advir do próprio vírus ou dos efeitos psicológicos da ameaça da morte e do confinamento.
Em vez de revogar a EC 95, que limita orçamento também nesse sério momento de emergência, e de adotar um plano mais arrojado para preservar a integridade das empresas – sem privilégios, como fez com as empresas aéreas e as concessionárias dos aeroportos, que estão endividadas com a União – com a liberação de recursos do Banco do Brasil, Caixa e BNDES, para manutenção dos empregos e renda do trabalhador, sacrifica, de novo…o trabalhador. E por que, pelo menos durante esse período de quarentena do Coronavírus, não publicar medida taxando as grandes fortunas e/ou suspendendo o pagamento de juros da dívida pública, que consome metade do orçamento da União?
Chega de tantos ataques aos trabalhadores – da iniciativa privada e do serviço público – e aos serviços públicos. Se não têm competência para governar decente e humanamente este País, que o presidente da República e sua equipe de governo – com raras exceções, como o ministro da Saúde – peçam o boné.
