A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), e votação simbólica, a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A proposta confere nova redação ao Artigo 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical com objetivo de dificultar a organização dos trabalhadores para a defesa de direitos.
A PEC se soma a outras propostas do governo que visa o desmonte do Estado e do serviço público como o Plano Mais Brasil e a Reforma Administrativa. O relator deputado Fábio Trad (PSD-MS) recomendou a aprovação da proposta e retirou o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho.
Entre outros pontos, a PEC 196/19 acaba com a unicidade sindical, cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um mínimo de adesão e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos.
A matéria segue para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída, ocasião em que será aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Essa análise deve acontecer em fevereiro.
Análise na Comissão Especial será em fevereiro
A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.
Com relação aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.
E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. (Da Fenajufe, com informações da Assessoria Parlamentar)
Avaliação do SITRAEMG
Essas mudanças na legislação relativa ao movimento sindical é apenas mais uma da série de inúmeras medidas que o governo vem tomando dentro do seu projeto de enfraquecer as lutas dos trabalhadores da iniciativa e servidores públicos público para proporcionar lucros cada vez maiores para as grandes empresas e reduzir – e até mesmo acabar – com os serviços públicos oferecidos à população. Logo, a PEC 196/19 é uma afronta também aos servidores públicos, que devem repudiá-la e lutar contra sua aprovação.
