Conforme o SITRAEMG já noticiou (confira AQUI), o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), tem prazo de 30 dias (a contar de 04/06/18) para instaurar uma comissão – com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para promover, no Congresso Nacional, uma auditoria na dívida pública brasileira. Caso não cumpra o estabelecido, o parlamentar poderá pagar, com seus próprios recursos, uma multa diária de R$ 100 mil. A decisão é do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara Federal do Distrito Federal.
A própria mídia que divulga essa notícia já informa que a Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que vai entrar com recurso e que técnicos da Câmara e do Senado garantem que Eunício Oliveira deverá seguir o mesmo caminho. “Esses técnicos disseram que dificilmente a sentença sobreviverá a um recurso a ser interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já corre uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2004”, indica matéria publicada no portal do jornal Valor Econômico.
Auditoria está prevista na Constituição Federal
A dívida pública brasileira – como os servidores têm acompanhado nos sucessivos debates promovidos pelo SITRAEMG, em parceria com o movimento Auditoria Cidadã da Dívida – é um tabu que persiste há décadas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determinou: “no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.
A Constituição foi promulgada e entrou em vigor em 5 de outubro de 1988. Uma comissão foi instalada no Congresso em 11 de abril de 1989, mas seus resultados foram contestados, uma vez que apenas o relatório do senador Severo Gomes (PMDB/SP), responsável pelos aspectos jurídicos, foi votado pela comissão, sendo deixado de lado o relatório do deputado Luiz Salomão, responsável pela parte analítica. Foi considerado, então, que o trabalho da comissão não foi concluído.
Dívida sem fim
A Auditoria Cidadã da Dívida, que vem cobrando há anos o cumprimento do artigo 26 da Constituição Federal, tem mostrado incessantemente o rombo que a dívida pública vem deixando todo ano no orçamento da União: mais da metade dos recursos do bolo orçamentário é destinada apenas ao pagamento dos juros e amortizações. E a dívida não acaba nunca. Ao contrário, não para de crescer.
Esse percentual reduziu-se em 2017, em razão do processo de recessão em que o país mergulhou. Mesmo assim, dos R$ 2,483 trilhões arrecadados pela União no ano passado, nada menos que R$ 985,75 bilhões foram para os juros e amortizações da dívida. Enquanto isso, o governo congelou os gastos em serviços públicos por 20 anos e insiste em diminuir cada vez mais a aposentadoria – e a possibilidade de se aposentar – dos trabalhadores brasileiros. A culpa do rombo nas contas públicas estaria na Previdência, insiste em dizer Michel Temer, que já escapou do prosseguimento da investigação de duas denúncias apresentadas contra ele, por corrupção, graças à conivência do Congresso Nacional.
Mande sua mensagem aos deputados e senadores
Por tudo isso, o SITRAEMG faz um apelo a todos os servidores do Judiciário Federal para que se mobilizem junto ao presidente do Senado Federal e demais senadores e deputados federais, “exigindo” que a decisão do juiz federal do Distrito Federal seja cumprida e que seja criada a CPI da dívida pública brasileira.
A seguir, uma mensagem sugerida pelo SITRAEMG. Depois de lê-la, basta clicar em “Enviar”, e o texto seguirá automaticamente para todos os parlamentares do Congresso nacional.
