O Sitraemg solicitou ingresso como interessado no processo administrativo do Conselho da Justiça Federal CJF-PRO-2017/00004, sob relatoria do Ministro Raul Araújo Filho, Corregedor-Geral da Justiça Federal, que trata da implantação de uma Secretaria Judiciária Unificada nos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de primeiro grau para que lhe seja facultada a manifestação e sustentação oral, por ocasião do julgamento.
A intervenção foi pleiteada devido à necessidade de ampliação deste debate e análise da viabilidade do projeto por todos os atingidos, como os próprios servidores, usuários e sindicatos locais. Ao que parece, a proposta é inadequada, tendo em vista que, entre outros motivos expostos na manifestação, há receio de que a criação da Secretaria Única prejudique a adequada prestação jurisdicional.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados),“a proposta vem sendo debatida à revelia de manifestação dos servidores atingidos, tendo em vista que a criação de uma secretaria única pode trazer prejuízos à organização dos seus trabalhos, ao se substituir toda a estrutura existente atualmente nas unidades dos Juizados”.
