Em defesa da reforma trabalhista, vários deputados e setores da sociedade brasileira usam de argumentos comparativos para defender a retirada de direitos da nossa legislação.
Um dos modelos de legislação mais comparados com a nosso é o modelo norte americano. Muitos afirmam veementemente, que os Estados Unidos não possuem CLT, que a justiça enfrenta menos leis trabalhistas e que não existe Justiça do Trabalho, sendo ela desnecessária.
O Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cássio Casa Grande rebateu alguns desses argumentos por meio de um artigo escrito para o blog “JOTA”, derrubando mitos e estigmas da jurisdição trabalhista dos EUA.
Casagrande explica que o modelo de oganização do judiciário é diferente do modelo brasileiro. Lá prevalece o modelo de commow law, onde não se favorece a adoção de leis gerais previamente dadas, mas sim precedentes judiciais como fonte de decisões do direito.
Outro ponto explicado pelo professor é que lá existem leis trabalhistas que definem limitação de jornada, segurança do trabalho e etc. E, diferentemente daqui, onde as leis trabalhistas são apenas federais, lá as normas sobre o trabalho são colocadas pelo governo federal e estadual.
Apesar dos Estados Unidos não possuírem uma Justiça do Trabalho, os tribunais federais e as cortes estaduais tem competência para julgar questões das relações de trabalho, como vínculo empregatício e pagamento de horas extras não reconhecidas, além de discriminação e assédio dentro do ambiente de trabalho.
As ações trabalhistas são amplas e tem caráter coletivo. Quando um trabalhador ajuiza uma ação contra uma empresa, ele representa outros empregados que estão na mesma situação jurídica em relação ao empregador. Dessa forma uma única ação abrage centenas de trabalhadores, e os valores de multas das empresas são extremamente altos.
Casagrande ainda ressalta que a maior parte das decisões judiciais são em favor dos trabalhadores: 67% das ações trabalhistas são favoráveis ao empregado, segundo a consultoria americana XCELHR. Ainda de acordo com a consultoria, seis de cada dez empregadores sofreram uma ação trabalhista nos últimos cinco anos naquele país.
O artigo do professor pode ser lido na íntegra aqui.
Justiça do Trabalho atacada
Os ataques contra a Justiça do Trabalho, pelos apoiadores da reforma são constantes. Em uma declaração feita em um seminário sobre a reforma no Fecomércio em São Paulo , o ex-Ministro da Fazenda durante o governo de José Sarney, Maílson Nobrega declarou que após a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho deve ser extinta. Segundo ele, uma vez que os acordos entre patrões e empregados prevalecerão sob a legislação, a justiça perderá a sua importância. Nóbrega também não poupou os sindicatos: elogiou o ponto da reforma que aborda o fim do imposto sindical, e para ele após a reforma o próximo passo é acabar com a unicidade sindical.
Brasil na OIT
Em meio a tantas discussões sobre a reforma Trabalhista, e as tentativas de retirada de direito dos trabalhadores, o deputado e relator da reforma trabalhista Rogério Marinho (PSDB/RN) afirmou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconheceu que o projeto da reforma não fere direitos dos trabalhadores brasileiros.
Marinho comemorava o fato do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT não ter incluído o Brasil entre 24 casos que irão ser discutidos discussão pela Comissão de Aplicação de Normas (CAN) da entidade na 106ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
Entretanto, a afirmação do deputado, que visitou Genebra após a denuncia contra o projeto de lei por centrais sindicais, foi negada pela organização em dois comunicados. O diretor da entidade no Brasil Peter Poschen disse que “uma possível validação da OIT com relação ao referido projeto foge à realidade” e que a OIT não proferiu nem um parecer sobre o projeto de lei. Além disso, segundo Poschen, a exclusão do Brasil da lista dos 24 casos não significa opinião favorável ao projeto de lei.
