Nessa sexta, aconteceu a quarta rodada de debates do evento “E quem controla o Judiciário?”, organizado pelo SITRAEMG, entidades sindicais como Sindrede/BH, Sinjus, Serjusmig, Sindbel, e entidades e movimentos da sociedade civíl como Coletivo Margarida Alves, Clínica de Direitos Humanos da UFMG, JusDH e o Gepsa/UFOP. Dessa vez, o tema dos debates foi “Reflexões sobre a Atuação do Sistema de Justiça frente às Violações aos Direitos Humanos”. Esse foi a edição mais cheia do evento, que contou com 72 presentes. Sua mesa de abertura foi iniciada às 9h, e seu encerramento aconteceu às 18h.
A atividade foi dividida em 6 painéis: “Uma reflexão sobre a Politização do Sistema de Justiça”, apresentada pelo coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo; “A Relação da Justiça com Empresas Transnacionais e Violações aos Direitos Humanos”, pela procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat; “O Judiciário e a condenação das Mães à Orfandade”, pela juíza do TJRJ, Cristiana Cordeiro; “Reflexões sobre a Influência do Poder Econômico sobre o Judiciário”, pela advogada da articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), Luciana Pivato; “O Tratamento dado pelo Judiciário às Empresas Violadoras de Direitos Humanos”, pela professora Tatiana Ribeiro do Gepsa/UFOP; e ” Os Poderes da República e os Ataques ao Direito Humano ao Trabalho e à Aposentadoria”, apresentada pelo auditor fiscal do trabalho, Lucas Reis da Silva, integrante do grupo móvel de combate ao trabalho escravo do MTEPS.
Mesa de abertura
O mesa de abertura do evento foi iniciado com a saudação das entidades organizadoras. Saudando todos os presentes o representante do Sinjus, Robert Wagner França, ressaltou que a Justiça não pode ser vista apenas como um Poder, mas sim como um direito, “e neste momento, precisamos, mais do que nunca, lutar contra a retirada de direitos”, afirmou. O coordenador do SITRAEMG, Henrique Olegário, afirmou que este é um período de crise de valores e de poder, “atividades como esta, tem grande relevância para darmos um passo a mais na construção do mundo que a gente quer”, salientou. Daniel Wardil representante do Sindrede, destacou a importância dos sindicatos estarem trabalhando juntos em um período de tantos ataques. “A classe trabalhadora precisará dar uma resposta a altura a estes ataques, por isso convido todos os presentes para participarem das paralisações e mobilizações do dia 15 de março”, concluiu. Théo Lellis Alves Nardelli, representando o Serjusmig, saudou todos os presentes e endossando as falas anteriores, desejou uma ótima atividade a todos os presentes. O representante do Sindbel não pode estar presente por motivos de saúde.
Uma reflexão sobre a Politização do Sistema de Justiça
O coordenador Alan da Costa Macedo fez uma análise sobre a politização do Poder Judiciário e a ausência de dispositivos de controle social sobre ele. O coordenador falou sobre os perigos de um poder judiciário “incontrolável”, citando o projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que apresentou um PL para refrear os excessos do poder judiciário. “Apesar de levantar muitas críticas, porque Calheiros tem o teto de vidro, o judiciário precisa sim estar submetido a punições aos seus erros e abusos”. Macedo citou uma célebre frase de Rui Barbosa, “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
Macedo afirmou que o STF foi criado para cumprir a constituição, mas tem tomado várias decisões com o objetivo de proteger a economia, como se fossem um ministério do governo. Para ilustrar sua fala, ele citou a a posição do STF sobre a PEC da data-base, de autoria do SITRAEMG, em que o Tribunal se posicional de forma contrária, afirmando que ela gerariam um efeito cascata que causariam um rombo na economia. “Isso é um absurdo, pois a data-base tem previsão constitucional e o compromisso do Poder Judiciário é com o cumprimento da Constituição e não com a economia”. Por fim, Alan da Costa Macedo afirmou que “quando o judiciário não responde aos anseios de seu povo devemos buscar também mudanças constitucionais recorrendo ao poder que representa o povo, o poder legislativo”.
A Relação da Justiça com Empresas Transnacionais e Violações aos Direitos Humanos
Segundo a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, o Judiciário se tornou um poder estratégico para a constituição de 88. A constituição, porém, tem um catálogo imenso de direitos sociais, mas com muitas limitações materiais em relação aos recursos disponíveis.
Para a procuradora, o judiciário não pensa em direitos humanos, “e quando pensa, pensa pouco e pensa mal”. Ela afirmou que viu diversas vezes direitos humanos serem violados por grandes empresas, sem qualquer reação do Ministério Público, porque as empresas só são cobradas a incorporar políticas direitos humanos na reparação, e não em todas as suas atividades. Para ela, o modelo ideal seria uma política construída a partir do impacto causado na vida das pessoas que estão em contato com essas empresas desde a sua instalação.
Duprat citou o caso do desastre/crime da Samarco, onde o Poder Legislativo e Executivo fizeram um acordo com a empresa e o Poder Judiciário homologou esse acordo sem ouvir, em nenhum momento, os atingidos. Fazer estes acordos sem ouvir o povo é uma prática comum, e representa uma violação direta aos direitos humanos. E citou outro exemplo, “o próprio STF entende que pode-se realizar grandes intervenções em territórios indígenas, como barragens e minerações, que representam um impacto gigantesco ao modo de vida desses povos, mesmo sem consulta-los”.
O Tratamento dado pelo Judiciário às Empresas Violadoras de Direitos Humanos
Dialogando com a fala anterior, a professora Tatiana Ribeiro do Gepsa/UFOP, falou diretamente do caso do desastre/crime da Samarco. Segundo a professora, depois de uma grande luta, as empresas responsáveis pelo desastre (Samarco, Vale e BHP) reconheceram a necessidade de oferecer uma assessoria técnica aos atingidos em Mariana. Mas mesmo assim, há um desequilíbrio de forças entre a defesa técnica das empresas e das pessoas que foram atingidas e sofrem com a violação dos direitos humanos. “Não é uma disputa equilibrada, porque, enquanto o atingido conta com o apoio de um advogado popular, a empresa chega pra discutir com engenheiro, arquiteto, advogado, antropólogo e demais técnicos”. Ribeiro afirmou que a regra, é que o acordo sempre seja favorável a empresa, apesar de, uma vez ou outra, a empresa perder a ação para o atingido, “mas, mesmo quando ela perde, isso só serve pra legitimar as regras do jogo, e as condições objetivas não permitem que as regras sejam justas”, lamentou.
Segundo Tatiana Ribeiro, a estrutura de separação dos poderes no estado moderno, pós-absolutismo, faz parte de uma engrenagem para proteger os interesses de uma burguesia nascente. “A burguesia precisava que o estado não intervisse na economia, o “não intervir” é uma forma de intervenção é uma forma do estado atuar para a economia”, afirmou. Para ela as instituições são criadas para diminuição dos custos de transação e o financiamento privado de campanha eleitoral torna os 3 poderes reféns do capital. “Porém, o sistema tem falhas, mesmo sendo feito pra proteger o capital, as falhas podem gerar infiltrações, e as infiltrações podem derrubar grandes barreiras”, concluiu.
Reflexões sobre a Influência do Poder Econômico sobre o Judiciário
Ainda em dialogo com as palestras anteriores, a Advogada da articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), Luciana Pivato, falou sobre a relação promiscua do poder econômico com o poder Judiciário, e como isso pode influenciar diretamente nas decisões dos magistrados.
Segundo a advogada, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sempre tem seus congressos patrocinados por empresas privadas. E em consequência disso, todos os temas das palestras estão relacionados aos interesses daquelas empresa, dessa forma, as corporações garantem que o seu lado esteja sempre bem exposto e faça parte da formação dos Juízes. Da mesma forma, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que teve como tema de seu congresso a mineração, teve como principal patrocinadora a Vale.
Luciana Pivato afirmou que existe uma resolução do CNJ com o objetivo de coibir financiamento privado para realização de eventos do judiciário. A resolução, apesar de não proibir, restringi o financiamento de empresas privadas para até 30% do total. As associações recorreram sobre a inconstitucionalidade da resolução, mas mesmo antes do julgamento de seu recurso, ainda continuam realizando eventos patrocinados. “Elas argumentam que essa restrição só pode ser válida para os meios institucionais, sendo os eventos das associações não cabe fiscalização do CNJ, pois são eventos da sociedade civil organizada”, explicou. Por isso a JusDH tem impetrado ações contra as associações para que a resolução seja cumprida, e tem provocado o CNJ a endurece-la.
Outro problema segundo a advogada, é que muitos magistrado são convidados a dar palestras remuneradas para o setor privado. “Isso não seria nenhum problema, se esses juízes fossem impedidos de julgar casos em que estas empresas estão envolvidas, mas infelizmente não é isso que acontece”, pontuou.
O Judiciário e a condenação das mães à orfandade
A juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Cristiana Cordeiro falou sobre o tema polemico da violação dos direitos humanos de mães em situação de vulnerabilidade social, que tem seus filhos tomados pelo estado e encaminhados compulsoriamente para adoção.
Segundo a juíza, o exercício do poder familiar, não é um direito para milhares de famílias brasileiras. Isso acontece, porque o descolamento dos magistrados da realidade é tão grande, que eles não conseguem conceber que uma família pode se estabelecer em situação de vulnerabilidade social. Segundo a dr. Cristiana Cordeiro, ao decidir sobre o destino de uma criança o Juiz acredita que está fazendo o melhor na situação. “Mas o que ele entende de poder familiar esta restrito a sua realidade, que é extramente diferenciada da maioria dos brasileiros. O que é ser um bom pai ou boa mãe?”.
Boa parte das decisões sobre destituição de poder familiar tem a ver com pobreza ou uso de drogas, “isso não pode ser suficiente pra alguém ser destituído de um direito fundamental que é o direito a família”, comentou. Para Cordeiro, o conflito de interesses também não pode ser desconsiderado “Há na outra ponta uma família querendo adotar, e o Juiz pensa: vou salvar uma vida, a mãe é um caso perdido”, e as decisões são tomadas sem muito aprofundamento e com muitos pré-julgamentos. “A justiça tem agido como se tivesse bola de cristal, pressupõe crimes e desvios de condutas que nem chegaram a acontecer. Qual a avaliação que o Juiz faz do cuidado? Pro Juiz parece proteção, mas pode ser um grande equivoco”. Segundo a juíza, a retirada dos filhos deveria ser o último caso, para casos que realmente não tem solução, mas infelizmente tem se tornado regra, e são incentivados. “A AMB tem uma campanha chamada ‘mude um destino’ que incentiva esse fato, o Juiz não consegue conceber relações de afeto fora da família tradicional”, afirmou.
Contudo, as decisões que envolvem vulnerabilidade social devem ser tratadas com a resolução da vulnerabilidade, “Se o problema é que a pessoa não tem moradia, o estado tem que encaixa-la em programas de moradia, se o problema é o abuso de drogas, o estado deve oferecer programas que a ajudem a superar esse problema”, concluiu.
Os Poderes da República e os Ataques aos Direito Humano, ao Trabalho e à Aposentadoria
O último painel foi apresentado pelo auditor fiscal do trabalho Lucas Reis da Silva, que também é integrante do grupo móvel de combate ao trabalho escravo do MTEPS.. Ele começou sua fala afirmando que a contradição capital trabalho é uma contradição inerente do sistema capitalista, e que faz a discussão dos direitos humanos sobre o ponto de vista da centralidade da contradição Capital x Trabalho.
Segundo Lucas Reis, os ataque aos direitos trabalhistas erradiam sobre todas as formas de opressão. A xenofobia, o machismo, o racismo e a homofobia são aguçadas por essa contradição, e a flexibilização dos direitos trabalhistas aguçam os problemas dos Direitos Humanos. “Com escassez de trabalho, o desempregado vai culpar o imigrante que chegou, ou a mulher que está ocupando um local de trabalho que não era dela, com a redução de direitos, o trabalhador branco vai culpar as cotas raciais e direcionar o seu ódio aos setores que conseguiram a duras custas conquistar direitos recentemente, como os LGBTs”, exemplificou.
Reis citou 4 projetos de leis que tramitam no Congresso e que já representam mini-reformas trabalhistas.
- PLS 218/16 – Contrato intermitente – jornada Mc Donalds
- PLC 30/15 – Terceirização sem limites
- PLS 432/13 – Alteração do conceito de trabalho escravo
- PL 6787/16 – Trabalho temporário, contrato por tempo parcial, negociação sobre o legislado, representação dos trabalhadores por local de trabalho
Segundo o procurador, esses projetos, unidos aos ataques que a Justiça do Trabalho tem sofrido com o corte descriminatório de verbas, fazem parte do plano para acabar com todos os direitos trabalhistas. “Junto com todos essas mini-reformas, o governo já gesta uma verdadeira reforma trabalhista que agirá diretamente sobre a constituição, acabando de uma vez com a CLT”.
Junto a isso também há a reforma da Previdência, que praticamente acabará com o direito de aposentar da maioria dos brasileiros. Principalmente aqueles que se encontram situação de maior vulnerabilidade, como os trabalhadores rurais, e os moradores das regiões com os piores serviços públicos, que tem uma expectativa de vida muito menor que a média nacional.
Mesmo sem aprovação do PLS 432/13, a lista suja do trabalho escravo foi suspensa duas vezes a pedido do Ministério do Trabalho. O MPT ajuizou uma ação para que o ministro Ronaldo Nogueira (MTEPS) fosse obrigado a publica-la, o Nogueira recorreu da ação e o ministro Ives Gandra, do TST, deu ganho de causa para ele. O que mostra a força política que as corporações e latifundiários tem sobre os 3 poderes.
O procurador alertou que essas contra-reformas serão ruins para todos, mas afetarão principalmente os mais pobres, concluiu.
Ao final foram sorteados livros sobre os temas abordados para os presentes. Confira as fotos:
