No último dia 26, foi publicada neste site (confira AQUI) com apelo do SITRAEMG a todos os servidores do PJU em Minas para que enviassem e-mail a todos os deputados e senadores pedindo a rejeição dos projetos PLP 181/2015, PL 3337/2015 e PEC 241. Eis o teor da mensagem sugerida pelo Sindicato:
“Senhores e Senhoras,
(Deputados e Deputadas Federais) (Senadores e Senadoras),
Chamamos a atenção de Vossas Excelências para grave esquema financeiro que projetos em tramitação na Câmara dos Deputados – PLP 181/2015 e PL 3337/2015 – visam “legalizar”, conforme abordado no artigo anexo, intitulado “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”.
Sob a ilusória propaganda de “cessão” ou “novação” de créditos que na verdade não saem do lugar, encontra-se esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para bancos, o que representa ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, prejuízo incalculável aos cofres públicos e geração de dívida pública sem contrapartida alguma!
Os referidos projetos PLP 181/2015 e PL 3337/2015, assim como o PLS 204/2016 que tramita no Senado (ver folheto anexo) mencionam expressamente que a “cessão” ou “novação” de créditos se dará em favor de “pessoa jurídica de direito privado”, que vem a ser a própria “empresa estatal não dependente”. Tal empresa é regida pelo direito privado por possuir sócios privados, mas é uma empresa estatal controlada pelo ente federado, como melhor explicado no artigo anexo.
A PEC 241/2016 (que congela todos os gastos e investimentos sociais por 20 anos) garante recursos para as “empresas estatais não dependentes”, que são as que operam o esquema que os referidos projetos visam “legalizar”.
Contamos com o empenho de Vossas Excelências para barrar os referidos projetos e impedir que esse esquema, semelhante ao que quebrou a Grécia, continue se alastrando em nosso país. ”
Atendendo ao chamamento feito pelo Sindicato, muitos servidores encaminharam a mensagem e alguns parlamentares acusaram o recebimento através de comunicado à entidade, através de e-mails. Ainda dá tempo de você enviar a mensagem: acesse a matéria AQUI.
Veja, a seguir, algumas das mensagens recebidas:
Do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
“Acusamos o recebimento de sua mensagem, referente à PEC 241.
Encaminhamos, em anexo, vídeo de nossa manifestação no Plenário da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania que analisou a admissibilidade dessa malfadada PEC.
Conte com nosso trabalho e defesa de seus direitos.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal da República Federativa do Brasil
São Paulo/SP
Do senador José Pimentel (PT/CE)
Prezado,
Agradecemos seu contato e a confiança no trabalho do Senador Paulo Paim.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016, de autoria do Poder Executivo, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257 de 2016, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Não foi discutido o mérito da PEC, somente sua constitucionalidade. Foi instalada comissão especial para dar prosseguimento à tramitação da proposta. Agora alguns Deputados solicitaram vistas e depois ela deverá ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Encaminhamos abaixo link do DIAP a respeito do assunto:
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26159-o-x-da-questao-do-teto-dos-gastos-publicos
Vindo o Projeto ao Senado para votação, conte com o apoio do Senador contra essa proposta.
Abaixo cópia do pronunciamento proferido no Plenário do Senado:
Atenciosamente, com as cordiais saudações do Senador Paulo Paim,
Luciana Vieira
Gabinete do Senador Paulo Paim-PT/RS
www.senadorpaim.com.br
Do senador Paulo Paim (PT/RS)
“Prezado,
Agradecendo a sua mensagem, informo que o senador José Pimentel e toda a bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional são absolutamente contrários a PEC 241.
A PEC 241 rasga vários direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Cidadã de 1988 porque congela por 20 anos o dinheiro de governo federal para saúde, educação, benefícios previdenciários entre outros direitos da população.
Se ela for aprovada, teremos um grande prejuízo para o futuro do Brasil num país com ricos cada vez mais ricos e pobres ainda mais pobres.
Aproveito para encaminhar, anexo, um folder com informações sobre a PEC 241. Se possível, passe essas informações adiante para que nossa luta alcance o maior número de pessoas.
Muito obrigado.
Assessoria de Comunicação do Senador José Pimentel”
