No dia 6 de junho, foi publicado, neste site (confira AQUI), artigo do coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo apresentando a minuta de anteprojeto de lei de iniciativa do Sindicato inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa, apresentando os argumentos e a “exposição de motivos” em defesa da proposta.
Eis o texto anteprojeto:
- “Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
- “Art. 11 ……………………………………………………………………………………….
- X – praticar o agente público assédio, de maneira reiterada ou não, irrelevante a existência de relação hierárquica, que viole ou ameace a dignidade, integridade física ou psíquica de outro agente público, ou que promova a degradação das condições de trabalho;
- 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, [data] de 2016; 195º da Independência e 128º da República. “
No dia 14 de junho, o coordenador geral Alan da Costa Macedo recebeu e-mail de Paulo Aparecido da Silva, assessor parlamentar da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), com a seguinte solicitação:
“Boa noite Alan. Li o seu artigo Proposta de projeto de lei para descrição da conduta como ato de improbidade administrativa e gostei do teor. Gostaria de saber se podemos dar andamento para apresentarmos o Projeto de Lei aqui na Câmara dos Deputados. Trabalho com a Deputada Federal Mariana Carvalho do PSDB/RO e sou servidor efetivo do Ministério Público do Trabalho, pelo sólidos argumentos. Se Vossa Senhoria concordar, gostaria de ter seus dados para constar da justificativa ao projeto, tais como: nome completo, formação acadêmica, nome do cargo público que ocupa e outros julgados importantes.
Estou à sua disposição nos telefones abaixo. Segue arquivo com o texto incompleto por não ter seus dados”
Alan da Costa Macedo, obviamente, deu “sinal verde” ao assessor parlamentar para que desse encaminhamento ao projeto na Câmara dos Deputados. No dia 30 de junho, ele recebeu outra mensagem do assessor parlamentar, via e-mail, comunicando que o anteprojeto já havia sido assinado pela deputada Mariana Carvalho e já tramitava na Casa como projeto de lei, com o código PL 5.698/2016.
Veja o teor da mensagem do assessor Paulo Aparecido:
“Alan conforme combinado informo que foi protocolado ontem na mesa diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.698/2016, que ‘altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa’.
Você poderá acessar o inteiro teor do mesmo no link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2089586
Ao acessar o link você poderá se inscrever para acompanhar a proposição, bastando para isso se cadastrar. A partir do cadastro você poderá acompanhar todas as proposições que lhe interessar, além dessa.
Quanto à outra sugestão, informo que a mesma se encontra em fase de análise. Entretanto estarei de férias a partir de amanhã e só retorno depois do dia 15 de julho”.
Três propostas de lei iniciativa do SITRAEMG para os servidores defenderem na Câmara dos deputados
Com o PL 5698/16, agora já são três projetos de iniciativa do SITRAEMG abraçados por parlamentares e já em tramitação na Câmara dos Deputados. Os outros dois são a PEC 220/16, que acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual (data-base) não seja inferior à variação inflacionária, apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG); e o PL 5526/16, que altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
SITRAEMG cobra do STF envio do PL Nível superior à Câmara
Outro anteprojeto de lei elaborado pelo SITRAEMG foi o que prevê a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Apresentado na XIX Plenária Nacional da Fenajufe, em outubro passado, a proposta foi aprovada por ampla maioria dos presentes. A Fenajufe o protocolou no STF ainda em outubro, solicitando ao presidente, ministro Ricardo Lewandowski, que o encaminhasse ao Congresso Nacional. Porém, apesar das sucessivas cobranças feitas pelo Sindicato, através de ofícios, Lewandowski ainda não enviou a matéria ao Legislativo. Mas o Sindicato continuará cobrando.
