O SITRAEMG protocolou nessa segunda-feira, 23, requerimento administrativo no TRT-MG em favor dos servidores agentes de segurança daquele Tribunal (leia-o AQUI). No documento, a entidade requer a manutenção e ampliação do quadro de agentes de segurança, através da realização de concursos públicos de provas e títulos e também solicita a suspensão da doação de armas, munições e equipamentos para o TRT da 12ª Região.
Sobre a ampliação do quadro de agentes, o Sindicato destaca que no atual concurso público, o Tribunal sequer abriu cadastro de reserva para técnicos judiciários com especialidade de Segurança, bem como o Projeto de Lei nº 514/15 que tramita na Câmara dos Deputados para a criação de novos cargos não prevê expressamente a possibilidade de criação de cargos com especialidade segurança, apesar de os cargos poderem ser transformados para comportar a referida.
No requerimento do SITRAEMG, destaca-se que para o fiel cumprimento de suas funções, dentre elas a proteção dos magistrados, servidores, e terceirizados, os agentes de segurança necessitam de equipamentos e materiais para dar mais efetividade aos seus serviços. Tanto é necessário que, em 03/10/2013, foi editada Resolução GP nº 7 deste Tribunal, que “dispõe sobre as normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria, organiza e disciplina o funcionamento da Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências”. Veja, a seguir, o que trata o artigo 6º daquela Resolução:
Art. 6º A vigilância presencial será realizada pelo Serviço de Segurança do Tribunal, que envolve:
I – Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do quadro permanente do Tribunal.
II – Vigilantes armados e porteiros, nos termos dos contratos com o Tribunal.
- 1º A equipagem dos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Segurança, compreenderá colete à prova de balas e/ou compartimentados, algema, cassetete, spray de pimenta, lanterna, arma de choque, rádio portátil e outros equipamentos necessários à realização do serviço.
Contudo, aponta o Sindicato, que a disponibilização desses materiais encontra-se deficitária, uma vez que há falta de alguns desses equipamentos como lanternas, arma de choque, cassetetes e coletes a prova de balas, em suma todos os indicados na referida Resolução. “Mais do que isso, por meio de procedimento de doação (que já foi alvo de questionamentos por este Sindicato – e-Pad n. 8420/2015 -, sem que houvesse qualquer resposta por parte deste Eg. Tribunal), o TRT da 3ª Região pretende enviar armas, munições e equipamentos adquiridos para cumprir a referida resolução, para o TRT da 12ª Região, em atitude diametralmente oposta à sua normatização”, adverte trecho do documento do Sindicato.
Por isso, diante da precariedade de condições para o desempenho das atividades desses servidores, bem com o risco ligado à função, o Sindicato solicita o cumprimento da Resolução GP n. 7, deste Tribunal sob pena de serem violados os princípios da eficiência administrativa e segurança jurídica.
Discussão sobre o tema é antiga
Há tempos a direção do Sindicato vem buscando lograr êxito nos temas acima mencionados, em favor dos agentes de segurança do TRT. No início deste ano (fevereiro e março), a direção do Sindicato se reuniu com a administração do Tribunal já pedindo por esses pelitos.
Em fevereiro deste ano (confira AQUI), o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus e o filiado Waldir Leite da Silva (agente de segurança) reuniram-se com o assessor de Apoio Externo e Institucional da Presidência do TRT-MG, o delegado Federal Cláudio Dornelas – Secretário da segurança da Justiça do Trabalho, onde manifestou a grande preocupação do Sindicato em relação aos agentes de segurança. Na oportunidade, foi pautado pelo sindicalista o armamento para agentes de segurança, criação de cargos e indicação de agentes em todos os foros do Interior. E em seguida, no mês de março (relembre AQUI), o Sindicato protocolou no TRT, ofício direcionado à presidente, desembargadora Maria Laura Franco de Lima Faria, com pedido de várias informações relativas à doação de armas e à terceirização das funções de segurança do Tribunal.
