O Projeto de Lei nº 319/07, de autoria do Supremo Tribunal Federal e que altera dispositivos da Lei 11.416/06 [PCS 3], está na pauta de hoje (26) da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A Fenajufe tem feito vários contatos com os deputados da Comissão para garantir a imediata aprovação do relatório do deputado Rodrigo Maia [DEM/RJ].
A Fenajufe também tem trabalhado pela retirada da emenda 2 apresentada pelo relator, que fere totalmente os avanços garantidos com a aprovação da Lei 11.416/06 e impede novas conquistas propostas pelo PL 319/07. A emenda acrescenta ao artigo 5º do PCS, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: “A restrição contida neste parágrafo não se aplica ao provimento dos cargos em comissão dos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça”. Ou seja, com esta nova redação não será exigido o percentual mínimo de 50% para que o total de cargos em comissão seja exercido por servidores do quadro do Poder Judiciário, conforme prevê a Lei 11.416/06 e o PL 319/07.
O coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo esteve novamente com alguns deputados da CTASP para reforçar as reivindicações pela retirada da emenda. Nas conversas, Policarpo apresentou uma nota técnica reforçando os argumentos contrários ao que foi proposto pelo relator Rodrigo Maia em sua emenda 2. A diretoria da Fenajufe entende que a luta pela moralidade no serviço público deve continuar e, por isso, a categoria não pode deixar essa emenda ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Nesta quarta, os coordenadores da Fenajufe continuarão os contatos com os deputados da CTASP para garantir a retirada da emenda 2.
Foto: Gilberto Nascimento/Agência Câmara
(Peterson de Paula Teixeira (procurador da República no DF) e Sabino Castelo Branco (PTB-AM, 1º vice-pres. CTASP)
Fonte: Fenajufe
