O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realiza nesta terça-feira, 14, a partir das14h, e na quarta, 15, a partir das 9h, sua 45ª sessão ordinária, constando da pauta o Pedido de Providência 1488, que tem como relator o conselheiro Mairan Gonçalves Maia Junior. O Pedido tem como requerente a Fenassojaf e requerido o Superior Tribunal Militar.
O Pedido de Providências trata da característica essencialmente de atividade externas contrária a atividade dos Oficiais de Justiça Federal, indenização por utilização de veiculos próprios. O referido pedido da FENASSOJAF é para que o STM se abstenha de determinar atribuições internas aos Oficiais de Justiça, com edição de ato regulamentador proibindo desvio de função.
Fonte: Fenassojaf
