As propostas dos candidatos à Presidência da República para a administração pública envolvem temas que afetam diretamente os servidores públicos federais, entre eles a estabilidade, a estrutura das carreiras, a política remuneratória, os concursos, a aposentadoria e a participação das entidades sindicais. Conhecer as posições apresentadas pelos candidatos e o histórico das medidas em discussão é importante para que a categoria acompanhe os possíveis impactos sobre seus direitos e sobre os serviços prestados à população.
Acompanhe as notícias mais importantes.
Siga o canal Sitraemg no WhatsApp – QUERO ENTRAR
PEC 32 e PEC 38: o histórico da Reforma Administrativa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro de 2020. A matéria prevê alterações nas regras de organização da administração pública e nos vínculos de trabalho no serviço público. A proposta foi analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em 2021, mas não chegou a ser votada pelo Plenário. Atualmente, permanece pronta para inclusão na pauta (confira aqui).
A proposta gerou mobilização de entidades sindicais e de parlamentares contrários a mudanças que, na avaliação desses grupos, poderiam comprometer a estabilidade e as condições de trabalho dos servidores. A tramitação não avançou para a votação final naquele ano.
Em 2025, uma nova proposta de reforma administrativa, a PEC 38/2025, foi apresentada no Congresso Nacional. O texto prevê mudanças na governança e na gestão pública, com medidas relacionadas à transformação digital, à profissionalização e à organização da administração. A proposta permanece em tramitação (confira aqui).
Novamente, a atuação de parlamentares, as articulações entre partidos e a posição do governo federal foram fatores que barraram o andamento de propostas dessa natureza. Por isso, acompanhar as manifestações dos candidatos sobre a Reforma Administrativa e os compromissos assumidos para um eventual mandato permite compreender quais mudanças poderão integrar a agenda política dos próximos anos.
O que está previsto para os servidores ativos
A PEC 32/2020 prevê alterações nas regras de ingresso, contratação e organização dos vínculos com a administração pública. Entre os pontos discutidos estão a criação de diferentes tipos de vínculo, mudanças nas regras de estabilidade e alterações nos mecanismos de gestão de pessoal. Em um debate ocorrido logo depois da votação do primeiro turno, Mauro Mendes, eleito senador pelo União Brasil do estado de Mato Grosso, defendeu veementemente a quebra da estabilidade como forma de “reescrever a história da eficiência do serviço público”.
A estabilidade é uma garantia constitucional relacionada à proteção do exercício das funções públicas contra interferências indevidas. As regras que a disciplinam também estão associadas à continuidade dos serviços e à atuação dos servidores segundo critérios técnicos. Mudanças nesse regime podem ter consequências para a autonomia profissional e para a organização das instituições públicas.
Outro tema relevante é a estrutura das carreiras. As regras de progressão e promoção, os critérios de avaliação de desempenho e as formas de contratação influenciam a trajetória profissional, a remuneração e a permanência dos servidores no serviço público.
Em entrevistas à imprensa, a economista Daniella Marques, da Coordenação da Campanha de Flávio Bolsonaro, tem afirmado que um eventual governo do candidato do PL está determinado a reavaliar as carreiras que considera “ociosas” – sem explicar o que isto significa.
Já a agenda do candidato à reeleição Lula tem sido apresentada com ênfase em medidas de gestão e valorização do funcionalismo, sem uma proposta de retomada da PEC 32 nos mesmos moldes. Entre os temas relacionados à administração pública estão a modernização dos serviços, a gestão de pessoas e o uso de tecnologia como ferramenta de apoio ao trabalho. As propostas e declarações públicas devem ser acompanhadas ao longo da campanha, considerando os compromissos efetivamente assumidos e as medidas que venham a ser formalizadas.
Prejuízos também para os aposentados e pensionistas
Outra séria ameaça da candidatura oposicionista é em relação aos servidores aposentados e pensionistas. Além da quebra da paridade, com a previsão da concessão de reajustes regulares somente para os servidores da ativa, congelando os proventos dos inativos, há a possibilidade, ainda, do aumento da idade mínima para a aposentadoria.
A paridade, quando aplicável, garante condições específicas de reajuste entre servidores ativos e aposentados. Alterações nas regras de remuneração e aposentadoria podem afetar a renda de quem dedicou décadas ao serviço público.
Para aposentados e pensionistas, a previsibilidade dos rendimentos tem importância direta no planejamento financeiro, especialmente diante de despesas com consultas, exames, medicamentos e outros cuidados de saúde. Propostas que envolvam o regime previdenciário, os reajustes e os direitos adquiridos precisam ser examinadas a partir de seu conteúdo e de seus possíveis efeitos.
Enfraquecimento dos sindicatos e barreiras no Congresso Nacional e no judiciário
A participação das entidades sindicais é outro ponto presente no debate sobre a administração pública. Os sindicatos atuam na representação coletiva dos trabalhadores, no acompanhamento de projetos legislativos e na interlocução com os poderes públicos em questões relacionadas a salários, carreiras, condições de trabalho e direitos.
Para dificultar ainda mais a vida dos servidores públicos, Flávio Bolsonaro deixa claro, em seu programa de governo, que não quer nada com os sindicatos. “Esses trabalhadores serão protegidos, sem os interesses de dirigentes sindicais a frente do processo”, reforça o texto de sua proposta de governo.
Com representação sindical fragilizada, em um eventual governo Flávio Bolsonaro os servidores terão sérias dificuldades nas lutas em defesa dos seus direitos não só junto ao Executivo, mas também junto ao Congresso Nacional e ao próprio Poder Judiciário.
No Legislativo, em razão da ampliação da representação do partido do candidato oposicionista, o PL, na Câmara e no Senado, na próxima legislatura. No judiciário, diante da possibilidade da chegada de magistrados alinhados ao futuro presidente tanto para os tribunais de segunda instância, tribunais e conselhos superiores e o Supremo Tribunal Federal.
Conclusão: vote com informação
O Sitraemg jamais buscará influenciar no voto dos servidores de sua base. Cumpre à entidade, no entanto, deixar bem claros os propósitos de ambos os candidatos em relação às questões afetas à categoria. Cabe a cada servidor ou servidora refletir e decidir qual, entre os dois, aquele que estará mais afinado com as causas dos servidores e com a preservação dos serviços públicos.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
