Já tramita na Câmara dos Deputados, como PLN 24/2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, encaminhado pelo Executivo na segunda-feira, 31 de agosto.
O projeto inclui verba destinada ao pagamento dos 8% da segunda parcela do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União, prevista para ser incorporada à remuneração da categoria em julho do próximo ano.
No entanto, ao aprovar a proposta do orçamento do Judiciário Federal, no início de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que se trata apenas de “provisão”. A efetiva implementação da segunda parcela da recomposição salarial dependerá também da derrubada do Veto Parcial nº 45/2026, no Congresso Nacional.
O veto da Presidência da República excluiu do texto da Lei 15.293/2025, da recomposição salarial da categoria, a segunda e a terceira parcelas anuais, igualmente de 8%, previstas para ser implementadas em julho de 2027 e julho de 2028. Foi mantida somente a primeira parcela, no mesmo percentual, já incorporada em julho deste ano.
O Sitraemg segue atuando diretamente no Congresso Nacional pela derrubada do Veto 45/2026. Nesta semana, os coordenadores Antônio Carlos Andrade, Enilson Fonseca, Marcelo Kascher, Renzzo Bicalho e Walter Loschi estiveram em Brasília para articular com deputados o apoio à derrubada do veto e reforçar a necessidade de garantir a recomposição salarial integral dos servidores do Poder Judiciário da União.
A atuação junto aos parlamentares faz parte da mobilização do sindicato para assegurar que o reajuste previsto para 2027 seja efetivamente implementado, evitando que a previsão orçamentária fique condicionada à manutenção do veto presidencial.
Com isso, a mobilização dos servidores do PJU no Congresso Nacional em relação à remuneração da categoria passa a ser dupla: pela derrubada do Veto 45/2026, cuja votação se dá em sessão conjunta das duas casas legislativas, e pela aprovação do PLN 24/2026 com a verba referente à segunda parcela da recomposição salarial.
Há 99 vetos presidenciais aguardando análise de deputados e senadores. Desses, 87 estão sobrestando (impedindo) outras votações no plenário conjunto, inclusive da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
