Na tarde desta terça-feira, 11 de agosto, os coordenadores do Sitraemg Enilson Fonseca e Marcelo Kascher acompanharam, no Plenário 6 da Câmara dos Deputados, a sessão para a qual estava pautado o requerimento do deputado Messias Donato (União Brasil/ES) que pleiteia a inclusão do PL 5415/2005 na ordem do dia do Plenário da Casa. A sessão foi adiada em razão de pedido de vista apresentado pelo deputado Henrique Vieira (PSOL/RJ).
O PL 5415/2005, de autoria da ex-deputada Edna Macedo (PTB/SP), altera a redação do inciso VII, do artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
A matéria conta com o parecer do Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) pela aprovação, na forma de substitutivo.
O parecer também ajusta os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º e o artigo 28 do Estatuto do Desarmamento, para prever que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, observados os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Além disso, permite que integrantes dessas categorias possam adquirir arma de fogo mesmo se menores de 25 anos, nos termos das exceções já previstas na lei.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
