A diretoria do Sitraemg – representada pelos coordenadores Alexandre Magnus, Alessandra Matias Barbosa e David Landau, juntamente com os advogados da assessoria jurídica do sindicato, Débora Oliveira e Rudi Cassel – participou, nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, de reunião virtual com o desembargador do TRT3 Mauro Cesar Silva, relator do mandado de segurança impetrado pela entidade.
O objetivo do encontro foi reforçar o pedido de deferimento de liminar para impedir a redução salarial dos servidores atingidos pela alteração na base de cálculo do Adicional de Qualificação, promovida pela Lei nº 15.292/2025.
Durante a reunião, Alexandre Magnus destacou que, desde 1998, nunca presenciou a Justiça do Trabalho promover redução nos salários dos servidores. Segundo ele, a medida representa um grave precedente e afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
O relator informou que já vinha tomando conhecimento da situação por meio de contatos realizados por servidores e afirmou que deverá decidir sobre a liminar até, no máximo, amanhã (terça-feira).
Sobre o mandado de segurança
O mandado de segurança foi impetrado pelo sindicato contra ato da Presidência do TRT3 que negou requerimento administrativo para criação de parcela compensatória. A medida busca evitar a redução nominal e global da remuneração dos servidores após a mudança na forma de cálculo do adicional.
Embora a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos vencimentos, a Administração deixou de adotar providência capaz de preservar o valor total da remuneração diante da nova sistemática. Na prática, a alteração resultará em diminuição nos contracheques já a partir da folha de fevereiro para servidores vinculados à Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
A ação também questiona a determinação de reposição ao erário de valores pagos sob o critério anterior de cálculo. Para o Sitraemg, os descontos ampliam o impacto financeiro e atingem verbas recebidas de boa-fé pelos servidores.
O Sitraemg irá monitorar as decisões e informar a categoria sobre novos andamentos.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
