A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de determinar a revisão e a suspensão de penduricalhos ilegais no serviço público (LEIA AQUI), ou seja, verbas pagas acima do teto constitucional sem previsão legal específica, tem que ser louvada por todo o conjunto da sociedade, pois enfrenta um problema que há anos compromete a credibilidade das instituições.
A iniciativa tem o mérito de separar o joio do trigo. Ela deixa claro que os chamados super-salários e penduricalhos não são regra no funcionalismo, mas sim práticas restritas a uma pequena elite do serviço público. No entanto, são esses privilégios que acabam arrastando para a lama a imagem de todo o conjunto de servidores e servidoras, promovendo uma injusta enxovalhação pública de categorias que vivem realidade bem diferente.
Ao combater essas distorções, a decisão também retira combustível daqueles que defendem uma reforma administrativa baseada no desmonte do Estado, com menos investimentos sociais e menos serviços para a população. Generalizar privilégios inexistentes para justificar cortes e retirada de direitos sempre foi uma estratégia política, e a medida do STF ajuda a desmontar esse discurso.
Para o Judiciário Federal, o impacto é ainda mais relevante. Servidores e servidoras (auxiliares, técnicos, analistas, policiais judiciais e oficiais de justiça) enfrentam uma carreira cada vez mais desvalorizada, com perdas salariais acumuladas e aumento das exigências de trabalho. Ainda assim, são frequentemente confundidos com magistrados, que de fato gozam de privilégios e penduricalhos. Essa confusão alimenta preconceitos e dificulta a luta legítima pela valorização da carreira.
Ao determinar que os Três Poderes publiquem atos discriminando o valor e o fundamento de cada verba remuneratória ou indenizatória, e ao cobrar do Congresso Nacional uma legislação clara sobre o tema, o ministro Flávio Dino contribui para mais transparência, justiça e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Diretoria Executiva
Sitraemg
