O presidente Lula sancionou, na tarde desta sexta, 19 de dezembro, o PL 4750/2025, da recomposição salarial dos servidores do Judiciário, e o PL 3084/2025, do adicional de qualificação. Ainda não houve divulgação oficial.
No PL 4750/2025 foi considerada apenas a primeira parcela da recomposição, de 8%, prevista para julho de 2026. Foram vetadas as parcelas de 2027 e 2028, também com índice de 8% cada.
Segundo a Fenajufe, o governo argumenta questões técnicas para os vetos das duas últimas parcelas, devido ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito a ultrapassar gestões financeiras.
O Sitraemg irá analisar mais detidamente os motivos alegados pelo governo para o veto. De qualquer forma, está lançado o desafio à categoria, que caminha no sentido de uma forte mobilização, já no início de 2026, pela derrubada.
Adicional de qualificação
O PL 3084/2025 foi sancionado sem vetos.
Pela nova lei, o adicional de qualificação passa a ser calculado com base em Valores de Referência (VR) vinculados à remuneração de cargo em comissão do Judiciário, de acordo com o nível de titulação apresentado pelo servidor.
- Segunda graduação: 1 Valor de Referência (VR)
• Especialização: 1,5 VR
• Mestrado: 2 VR
• Doutorado: 2,5 VR
O Valor de Referência corresponde a um percentual do cargo em comissão CJ-1, atualmente fixado em 6,5%, servindo como base de cálculo para o adicional. O servidor poderá acumular até dois Valores de Referência, desde que possua mais de uma titulação reconhecida e respeitados os limites previstos em lei e na regulamentação a ser editada pelos órgãos do Judiciário.
A nova regra também amplia o reconhecimento de certificações profissionais e cursos de capacitação de interesse institucional, que poderão integrar o cálculo do AQ, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Além disso, o adicional passa a integrar os proventos de aposentadoria e pensões, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.
Com informações do Sindjufe-MS e da Fenajufe
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
