O SITRAEMG foi informado hoje que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) deferiu parcialmente o pedido do Sindicato pela prorrogação para cinco anos do período para gozo de compensação de horas-extras. Em um primeiro requerimento, em abril deste ano, o Tribunal indeferiu o pedido do Sindicato, que recorreu e, desta vez, obteve vitória na demanda. Desta forma, os servidores terão até 31/12/2015 para gozar as compensações adquiridas em 2013.
Em seu requerimento, a Assessoria Jurídica do SITRAEMG alegou, dentre outros argumentos, que o prazo ora estabelecido na legislação inviabiliza o gozo da compensação em anos eleitorais devido ao acúmulo de trabalho, especialmente nos cartórios, onde há carência de servidores. E, mesmo em ano não eleitoral, tal torna-se difícil compensar porque os servidores precisam cuidar da prestação de contas dos candidatos não eleitos e do cadastramento biométrico dos eleitores.
Clique aqui para ver o documento enviado pelo TRE-MG ao Sindicato.
