Conforme anunciado neste site, o Ato Público e Assembleia Geral Extraordinária realizados hoje, 4, em frente ao prédio da Justiça Federal (leia aqui), contou com a presença do assessor parlamentar do SITRAEMG, em Brasília, Alexandre Marques, que tirou dúvidas dos servidores presentes acerca do PL 4363/12 que trata da revisão salarial do Judiciário. Veja a seguir, as perguntas que foram levantadas durante o ato e suas respostas.
1- Com o novo PL, o 4363/12, qual a situação do PL 6613/09?
O novo projeto encaminhado na última sexta-feira, dia 31 de agosto, segundo a própria justificativa do PL 4363/2012, informa que a proposta incorpora dispositivos do PL 6613/2009.
2- Terá corte no orçamento da Casa (Judiciário Federal) para que seja concedido o reajuste de 15,8%, oferecido pelo governo federal?
Corte não, mas uma dotação orçamentária para implementação da proposta em janeiro de 2013, com incremento de R$ 1.097.622.553,00 que já consta no anexo V da Proposta Orçamentária de 2013.
3- Com a aprovação do PL 4363/12, a categoria pode voltar a lutar pelo PCS? E quando?
A Presidenta Dilma, com esse acordo entre o Executivo e as entidades de servidores federais em greve, e que a cúpula do Poder Judiciário aceitou de 15,8% em três anos, dificulta uma mobilização por nova revisão salarial até o final deste parcelamento em 2015, ficando, 2014, ano de Eleição e Copa do Mundo, sem manifestações para melhoras nos vencimentos dos servidores, em especial o Poder Judiciário que, diferente de 2010, sempre teve seus PCSs aprovados em anos de Eleições Gerais. (1996, 2002 e 2006).
4- Pela criação da data-base para a categoria?
O ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos autores do Recurso Extraordinário 565089 de serem indenizados por não terem tido os salários reajustados ao longo dos últimos anos. No entanto, a votação, iniciada na sessão acabou suspensa após o pedido de vista, para analisar o voto do relator, feito pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Nenhum outro ministro além de Marco Aurélio apresentou seu voto. O recurso ao Supremo foi movido por policiais de São Paulo, mas a decisão terá posterior repercussão para todo o funcionalismo. A ministra Cármen Lucia já devolveu o processo seguindo o Relator, cabe salientar que existem vários outros mandados de injunções para regulamentar a data-base no serviço publico.
5- Com a exclusão dos Padrões 14 e 15, como fica a situação dos que se encontram nestes patamares?
Na mesma situação de hoje. Os que já se encontram nos padrões a partir da aprovação e sanção do PL 4363/2012 passam a ser padrão 13, sem redução de seus vencimentos.
6- É possível aumentar o adicional de qualificação?
No contexto político está difícil. O PL 319/2007 que poderia requerer este reajuste, não está contemplada no anexo V da proposta orçamentária de 2013, ficando prejudicada tal reivindicação.
7- É possível aumentar o vencimento ao invés da GAJ?
Para que isso aconteça o Supremo Tribunal Federal deveria enviar outra proposta ao Legislativo alterando a decisão tomada pelo STF de aumentar a GAJ.
8- A respeito da isonomia entre os chefes de cartórios do interior com os da capital?
O anteprojeto de lei que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonas eleitorais, implementados após a lei 10.842/04, e cria e transforma funções de chefes de cartórios em todas as zonas eleitorais do país chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para receber parecer. É a última etapa antes de ser apreciado pelo Congresso Nacional, conforme determina a legislação orçamentária. No CNJ, o processo recebeu o número 0003409-91.2012.2.00.0000.
Após o voto pela aprovação do projeto do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, relator da matéria no CNJ, a ministra Eliana Calmon solicitou vista e, na devolução do processo, a mesma votou pelo sobrestamento da apreciação, o que foi aprovado por unanimidade. Com isso, o anteprojeto não cumprirá o que determina a LDO/2013, que, para que a matéria tivesse dotação orçamentária em 2013, e constasse no Anexo V da PLOA/2013, deveria ser encaminhado até 31 de agosto.
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