A Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] do Senado realizará audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição [PEC 97/11] que torna mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. A audiência foi marcada para 14h desta terça-feira, de fevereiro, e deve ter a participação da corregedora-geral do órgão, ministra Eliana Calmon.
O pedido foi feito pelo autor da PEC, senador Demóstenes Torres [DEM-GO], durante reunião da CCJ no dia 8. O presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira [PMDB-CE] acatou a solicitação e informou que os convites aos debatedores seriam expedidos.
A proposta, que tem o senador Randolfe Rodrigues [PSOL-AP] como relator, insere na Constituição poderes para que o CNJ processe juízes, desembargadores e até ministros de tribunais superiores envolvidos em irregularidades. Ainda de acordo com a PEC, o CNJ poderá atuar de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa e poderá impor penas como remoção, advertência, censura, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais.
Em 1º de fevereiro, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade que questionava os limites de atuação e a competência do órgão, o Supremo Tribunal Federal [STF] manifestou-se a favor da manutenção da competência do CNJ, prevista em resolução do Órgão, para iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado o magistrado.
FONTE: CNJ
