O Sitraemg está acionando administrativamente os tribunais de Minas Gerais para que as parcelas de quintos e de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sejam reajustadas.
A partir de fevereiro de 2023, servidores e servidoras do Poder Judiciário Federal passam a receber os 6% de recomposição salarial, previstos na Lei 14.523/23.
Nos tribunais de Minas Gerais, entretanto, as parcelas dos quintos (VPNI) e de ATS não foram reajustadas. O Sitraemg está apurando se na Justiça Militar houve o reajuste das parcelas.
“As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), os chamados quintos, por disposição do artigo 15 da Lei 9.527/97, sofrem a incidência de atualização monetária. Ou seja, o reajuste com parcelamento concedido de 6% deve repercutir na VPNI”, explica o coordenador do Sitraemg Alexandre Magnus.
Ele complementa dizendo que a Lei 14.523/2023, que prevê a recomposição salarial, determina a incidência do reajuste “sobre as demais parcelas remuneratórias”. “Além da VPNI, os 6% devem incidir sobre as demais parcelas, como o ATS”, defende.
Atuação da Assessoria Jurídica do Sitraemg
O coordenador enfatiza a importância da atuação da assessoria jurídica do Sitraemg na defesa dos interesses da categoria. “O jurídico do Sitraemg já está programando um requerimento administrativo para esses casos”, pontua.
“Caso os tribunais de Minas Gerais não mudam o procedimento e entendimento faremos gestões e, caso necessário, ingressaremos com uma nova ação judicial coletiva, beneficiando os nossos associados”, defende Alexandre.
Recomposição X Absorção
Servidores e servidoras de Minas Gerais com quintos incorporados não sofreram absorção. Isso porque o Sitraemg tem ação judicial transitada em julgado sobre o tema. A informação havia sido antecipada na LIVE Jurídica, realizada em 2 de fevereiro.
A absorção estava prevista para os casos de servidores (as) com quintos incorporados representados em ações judiciais que não transitaram em julgado.
Leia mais aqui: LIVE debate Reposição e Absorção de Quintos, Opção de FC, Ações da GAJ, ADI da ANAJUS e VPNI/GAE
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
