A residência jurídica é apenas mais um passo no processo de terceirização de serviços do Poder Judiciário.
O registro, em forma de lamento, foi feito pelo desembargador do TRT15 e professor da Faculdade de Direito da USP Jorge Luiz Souto Maior, durante live realizada na quarta-feira, 14 de dezembro, por meio de parceria envolvendo o Sitraemg, Sintrajud-SP e Sindjufe-BA.
O tema em debate foi “Residência jurídica, terceirização e o fim do serviço público”.
Também participaram, como debatedores, o coordenador do Sitraemg Helvécio Domingos Moreira, o coordenador do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos e a diretora do Sindjufe-BA Denise Carneiro.
O magistrado lembrou que essa política vem dos desdobramentos das teorias neoliberais que começaram a ser implementadas no país na década de 1990, perpetuou-se no início dos anos 2000 e se intensificou nos últimos anos. Uma política de desmonte do Estado, com a terceirização dos serviços públicos e a redução dos direitos sociais, visando unicamente atender os interesses econômicos.
Ele alertou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) apenas suspendeu a implantação do programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. “Nada garante que não volte (a ser permitido)”, disse.
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A implantação do programa de residência jurídica no judiciário foi autorizada pelo CNJ, através da Resolução 439, de 7/01/2022. Consiste na contratação temporária de bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos.
Trabalho voluntário, com jornada estabelecida
O palestrante chamou a atenção para uma nova ameaça aos servidores e aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
Referiu-se à Resolução 292, de 23/08/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.
Segundo Souto Maior, a medida já foi implementada no TRT-15. Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho aposentados, além de estudantes em formação em qualquer curso superior, são convidados a trabalharem voluntária e gratuitamente, para atuar como auxiliares em funções cartoriais do tribunal. O mais grave, indignou-se o magistrado, é que ainda é estabelecida jornada de trabalho, sob pena de perda do posto colaborativo se não for cumprida.
Para ele, é o ápice da precarização do trabalho, a institucionalização do trabalho escravo.
“Estamos nesse caminho há muito tempo. Os trabalhadores precisam se inteirar dessa situação. Porque a lógica da precarização atinge e leva todos para o buraco. E isso tem que ser feito de forma solidária”, convocou o magistrado, referindo-se aos servidores públicos e aos trabalhadores da iniciativa privada que se submetem a esse tipo de regime de trabalho precário.
O algoz ao lado
Em sua fala, o coordenador do Sitraemg Helvécio Moreira reforçou que a ganância do neoliberalismo parece não ter limites.
Referindo-se ao programa de residência jurídica, que chegou a ser implementado no TRT3, mas foi suspenso em razão de decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), afirmou: “o pior é que os nossos algozes trabalham ao nosso lado, e nem se consideram ‘trabalhadores’”.
Acrescentando mais um item na lista de medidas tomadas no sentido da terceirização do judiciário, Moreira citou o PL 6204/2019. O projeto, que tramita no Senado, dispõe sobre a desjudicialização civil de título executivo judicial e extrajudicial.
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Assessoria de Comunicação
SITRAEMG
