Acompanhe o Sitraemg nas redes sociais

CNJ publica nota técnica contrária a aprovação do PL que desjudicializa execuções civis

Compartilhe

A luta contra o Projeto de Lei 6204/2019 que desjudicializa execuções civis ganhou um importante reforço vindo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma nota técnica da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários assinala ser “totalmente contrário à aprovação do Projeto”.

Na nota, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pontua que o projeto transfere aos “tabeliães de protesto apenas a parte fácil da execução”. Ele sustenta que os aspectos mais complexos da execução ficariam relegados ao Poder Judiciário.

O Conselheiro pontua que o projeto “não avança em nenhum momento” sobre as questões que aumentam a demora nas execuções. “O projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”, afirma.

Na nota, o Conselheiro destaca que o PL desconsidera toda a organização de sistemas, os equipamentos e o pessoal envolvidos no processo de execução atualmente nos tribunais.

Keppen argumenta que a atual sistemática processual tem como pilares os princípios da “inafastabilidade e da indelegabilidade da atividade jurisdicional.” O Conselheiro ainda sustenta que os tabeliães estariam suscetíveis a pressões externas na condução de execuções, uma vez que não gozam das mesmas garantias da magistratura.

“O Estado-juiz, portanto, não pode ter a intromissão de um terceiro no exercício de sua relevante missão de salvaguarda dos direitos das partes no processo executivo, ou melhor, do direito fundamental à tutela executiva”, argumenta.

Para o Conselheiro, o PL aumentará o tamanho da dívida do devedor, ao criar uma nova despesa com emolumentos prévios e finais. E, por fim, argumenta que haverá um impacto na arrecadação dos tribunais com essa proposta legislativa.

O parecer ainda necessita de aprovação pelo Conselho e foi incluído na pauta do plenário virtual da semana do dia 14 de setembro com pedido de vista regimental ao conselheiro Mário Goulart Maia.

O Sitraemg tem atuado junto aos senadores para barrar este PL no Congresso Nacional.

Veja aqui a Nota Técnica do CNJ

Leia mais

Servidores de Minas vão a Brasília por recomposição salarial e NS dos técnicos

Sitraemg apresenta reivindicações da categoria ao chefe de gabinete do ministro do STF André Mendonça

Live do Sitraemg aborda indenização de transporte e outras questões específicas dos oficiais de justiça

Servidores abordam parlamentares no Congresso pela recomposição salarial e NS dos técnicos

Sitraemg busca senadores e deputados para tratar de PLs que alteram execuções judiciais e do NS dos técnicos

Sitraemg reitera pedido de reunião com Rodrigo Pacheco

Assessoria de Comunicação
Sitraemg

Compartilhe

Veja também

Pessoas que acessaram este conteúdo também estão vendo

Busca

Notícias por Data

Por Data

Notícias por Categorias

Categorias

Postagens recentes

Nuvem de Tags