Nível superior dos técnicos está na pauta do Plenário do Senado desta segunda-feira, 29 de agosto

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Senador,

Enquanto servidor do Poder Judiciário da União venho solicitar de Vossa Excelência apoio ao Projeto de Lei 3662/2021, conforme aprovado pela Câmara de Deputados.
O PL foi incluído na Ordem do Dia do Plenário do Senado e está sob a relatoria do Senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Segundo o texto aprovado pelos Deputados, o PL estabelece a exigência de nível superior como escolaridade mínima para o cargo de Técnico Judiciário.

Este reconhecimento é essencial para a valorização de nossa carreira em razão da complexidade de atribuições exercidas pelos ocupantes desses cargos, as quais demandam especificidade de conhecimento e busca de melhor qualificação na mão-de-obra.

A mudança na exigência decorre principalmente do fato de os técnicos serem profissionais que auxiliam na concretização da prestação jurisdicional, elemento imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito, o que demanda formação mais elevada para lidar com o cotidiano da atividade forense.

Mas, frise-se que a urgência, por ora, se limita à alteração da exigência de escolaridade, não implicando, portanto, em alteração de atribuições, denominação ou outros aspectos do cargo.

Essa necessária mudança de exigência de nível de escolaridade é pautada na observância dos ditames constitucionais, em especial ao comando da profissionalização e formação continuada instaurado pela Reforma Administrativa da Emenda Constitucional 19, de 1998, e em vários precedentes legislativos inaugurados desde a Lei 8.460, de 1992, com reflexos em alguns cargos do Poder Judiciário da União, conforme artigo 3º da Lei 12.774, de 2012.

Servidor(a) do Judiciário Federal

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