O SITRAEMG enviou nesta terça-feira (17/11), por e-mail, aos 49 desembargadores do TRT, ofício e memorial com apelos a respeito do PAD 25/2019, processo eletrônico em andamento no Tribunal que versa sobre a notificação de servidores acerca da impossibilidade de acumulação da GAE com a VPNI de quintos, que, em razão de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), culminaria na supressão imediata de uma das parcelas, ou ainda na transformação em parcelas compensatórias, caso não tenham sido absorvidas pelos aumentos ocorridos nos últimos cinco anos.
No ofício, o Sindicato roga aos desembargadores “compreensão e solidariedade” aos servidores e que intercedam junto ao presidente do Tribunal “pela suspensão imediata do corte remuneratório, bem como da tramitação de qualquer processo administrativo que trate da apuração de indícios de ilegalidades na incorporação de VPNI de quintos de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”.
No memorial, faz o seguinte pedido a cada magistrado também pede a imediata suspensão de qualquer processo administrativo que trate da apuração de indícios de ilegalidade na incorporação de VPNI de quintos, “considerando que não há decisão tomada pelo TCU sobre o tema na representação específica aberta recentemente (processo 036.450/2020-0), sem prejuízo do afastamento dos indícios de ilegalidade”, conforme argumentos apresentados no memorial e nas defesas de recursos apresentados pelos servidores prejudicados.
Confira:
