O PL 5919/2019, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que desvincula Minas Gerais da Primeira Região e terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o estado. A sessão tem início às 11 horas da manhã. A matéria é o sétimo item da pauta de votação.
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