O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 (PLOA), senador Gim Argello (PTB-DF), não incluiu em seu parecer recursos para a revisão dos planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
No setor do relatório que estabelece os critérios para emendas, porém, relaciona “a reestruturação e reajuste da remuneração de membros dos Poderes da União, agentes políticos e de servidores públicos federais” dentre uma série de itens que podem ainda serem contemplados antes da votação preliminar caso haja acordo com o governo. “Tínhamos que fazer isso senão iríamos fugir dos prazos [da LOA] e isso complica todo o calendário”, justificou Nilo Gonsalves, assessor de orçamento do gabinete do senador Argello. Ele disse à reportagem que foi o mecanismo encontrado pelo relator para que esses temas sejam negociados antes da aprovação preliminar do projeto.
Com isso, abre-se a disputa pelo destino de algo em torno de R$ 12 bilhões, valor que teria ‘sobrado’ da redefinição das receitas, segundo informa Antonio Augusto Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e assessor da federação nacional (Fenajufe).
Os projetos do Judiciário e do MPU estão na mesma lista ‘sub judice’ de questões como salário mínimo, reajuste de aposentados, compensações fiscais para estados e obras para Copa do Mundo de futebol, entre outros.
Projeto ignora item da Constituição
O senador não alterou, no aspecto salarial, o teor da proposta enviada pelo presidente Lula: mantém o congelamento, não prevê a revisão anual de salários, determinada pela Constituição Federal, e não reserva recursos para eventuais reestruturações de carreiras ou planos de cargos e salários.
Segundo o economista Washington Lima, que assessora sindicatos do Judiciário Federal, a mesma revisão orçamentária, porém, destina R$ 291 bilhões para despesas financeiras da União, como pagamento de juros ou amortizações das dívidas públicas, dinheiro que beneficia majoritariamente banqueiros e especuladores.
Os servidores do Judiciário e do MPU preparam, para esta quinta-feira (11), uma jornada nacional de protestos com possíveis paralisações para exigir a garantia de recursos para aprovação dos projetos. As manifestações ocorrem em meio a uma semana que promete ser de intensas negociações em Brasília em torno do orçamento.
Alterações antes da votação preliminar
O relatório para LOA de 2011prevê apenas aumento nominal de 1% nos recursos destinados à folha de pagamento dos servidores do Judiciário e do MPU. Isto é, na prática, devido à desvalorização da moeda pela inflação, a proposta reduz o peso desse item no orçamento em comparação a 2010.
O parecer foi apresentado por Argello na noite de sexta-feira (5). Deste modo, ele cumpriu o calendário previsto para isso pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O mesmo calendário indica que o prazo para emendas de parlamentares é de 8 a 10 novembro. A previsão é de que a proposta tenha seu relatório preliminar votado até o dia 16 deste mês.
O senador apresentou seu parecer sem chegar a atender aos apelos dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) para que recebesse representantes dos servidores.
O fato de não ter incluído o PCS, no entanto, não significa que isso não possa ser modificado até a votação do relatório preliminar. Enquanto a proposta não for votada, o próprio presidente Lula pode alterá-la. Ou o relator, a partir das negociações que devem transcorrer a partir dessa semana. “Vamos negociar com o governo e a equipe de transição esses pontos”, disse Nilo, que se declara otimista quanto a uma solução ao menos parcial.
Categoria retoma mobilização
Os projetos que revisam os salários do Judiciário Federal e do MPU vêm sendo alvo de especulações nos meios de comunicação nos últimos dias. Na sexta-feira (5), porém, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) deu uma entrevista ao jornal “O Globo” no qual diz que a determinação do presidente Lula é para não permitir que as propostas sejam aprovadas. Segundo o ministro, o assunto será objeto de negociação no Congresso Nacional e na equipe de transição do governo, da qual é possível que haja a presença da presidenta eleita, Dilma Rousseff.
São com as manifestações nacionais do dia 11 e com a preparação da greve por tempo indeterminado, indicada para começar a partir do dia 17 de novembro, que os servidores pretendem ‘participar’ dessas negociações. O peso dessa participação dependerá, naturalmente, do grau de adesão da categoria ao movimento.
Por Hélcio Duarte Filho, para o SITRAEMG
