A sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de ontem[02] à tarde, que iria apreciar o Projeto de Lei 319/07, do Supremo Tribunal Federal, não foi realizada por falta de quórum. O PL altera dispositivos da Lei 11.416/06 e tramita na CTASP sob a relatoria do deputado Rodrigo Maia [DEM/RJ].
Constava também da pauta o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata [PMDB-ES], que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli [PTB-SP], apresentou substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01 e em outros sete projetos que tramitam apensados [5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07].
O presidente a CTASP convocou reunião para está quarta-feira [03/10], às 10h.
Foto: Congresso – Luiz Alves/Agência Câmara
Fonte: Fenajufe
