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Vitória: decisão judicial garante conversão de horas extras em pecúnia

Reconhecimento desse direito, em ação patrocinada pelo Sitraemg, decorre da situação de o servidor não poder compensar as horas extras acumuladas durante a carreira quando se aposenta
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A Justiça Federal reconheceu o direito de servidor aposentado filiado ao Sitraemg ao recebimento, em pecúnia, das horas extras acumuladas em banco de horas diante da impossibilidade de compensação após a aposentadoria.

A sentença, na ação ingressada pelo Sitraemg, anulou o ato administrativo que havia negado a conversão e determinou o pagamento das horas com o adicional legal, garantindo a devida correção monetária. Entendeu que o trabalho extraordinário em período eleitoral foi efetivamente prestado, em razão da elevada demanda e da falta de pessoal, e que a negativa de pagamento configuraria enriquecimento ilícito da Administração.

“A decisão representa um importante precedente de proteção dos direitos dos servidores públicos, pois o reconhecimento da conversão das horas em pecúnia reforça a valorização do serviço público e assegura que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública”, analisa o advogado Fabiano Vilete, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que que presta assessoria jurídica ao Sitraemg.

Ainda cabe recurso da União ao TRF6.

Com informações do Escritório Cassel Ruzzarin Advogados

Assessoria de Comunicação
Sitraemg

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