A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.778/02, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 86 funções comissionadas diversas e transforma 44 funções comissionadas de assistente administrativo em 44 funções comissionadas de assessor de juiz titular de vara.
O relator na CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu a aprovação da proposta, que tramitava em caráter conclusivo e segue, agora, para o Senado.
O Conselho Superior de Justiça do Trabalho lembra que o projeto já está contemplado na Lei Orçamentária deste ano, com impacto de R$ 2,4 milhões. Para 2008 e 2009, o impacto orçamentário-financeiro anualizado é de R$ 5,9 milhões e de R$ 5,9 milhões, respectivamente. Tudo dentro das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: Jornal de Brasília
