Dois processos de grande importância para os servidores do Judiciário Federal estão pautados para a sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta-feira, 13 de dezembro, às 14h30.
A representação 039.463/2023-0 questiona o pagamento cumulativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para os oficiais de justiça. O Sitraemg se posiciona contra a representação, pois entende que os oficiais de justiça fazem jus ao passivo e à gratificação.
A outra matéria pautada é medida cautelar do Ministério Público do TCU que questiona a constitucionalidade da concessão de 10 folgas mensais, ou o pagamento do valor correspondente em pecúnia, aos magistrados da Justiça de primeiro e de segundo graus. O benefício foi autorizado pela Resolução 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o CNJ, como forma de compensação pelo exercício e acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias.
O Sitraemg ingressou como amicus curiae no processo movido pelo MP/TCU. Além disso, já se posicionou contra a concessão do benefício e a denunciou amplamente à imprensa, pois entende que se trata de um privilégio e implicará um desvio gigantesco de verba do orçamento do Poder Judiciário para aumentar remuneração dos magistrados com a compensação de atividades que já são inerentes ao cargo que ocupam.
Para assistir à sessão do TCU, clique neste link: https://www.youtube.com/watch?v=OUGYvdaiSUY
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
