Cerca de 40 dias após relatora receber comissão de mobilização de servidores, Adin ajuizada há 13 anos que envolve o futuro dos serviços públicos entra na pauta do Supremo
O Supremo Tribunal Federal pode julgar, nesta quinta-feira (31), a ação de inconstitucionalidade que, na prática, contesta a legalidade da privatização dos serviços públicos por meio de organizações sociais, fundações estatais de direito privado ou outros mecanismos de gestões indiretas e terceirizadas.
Está na pauta da sessão de quinta da Corte máxima do país a Adin 1923/1998, considerada decisiva no aspecto judicial para travar os diversos mecanismos em curso de privatização dos serviços públicos, cuja intensidade hoje é maior na saúde pública e na educação. A matéria foi incluída na sessão cerca de 40 dias após uma comissão de servidores ter sido recebida pela ministra do STF Carmen Lúcia, relatora da ação.
O servidor Saulo Arcangeli, diretor da federação nacional (Fenajufe), participou da audiência representando a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular). Os trabalhadores entregaram a ela um documento no qual pedem agilidade no julgamento e reafirmam a defesa da saúde pública e gratuita. Segundo Saulo, na audiência com a ministra eles alertam para o fato de que postergar demais a decisão pode fazer com que ela aconteça num momento em que a transferência da gestão da saúde e de outros setores para grupos privados já esteja consolidada.
Os servidores da saúde estão entre os que mais têm se mobilizado em defesa desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Vamos estar em Brasília e acompanhar a sessão que pode julgar a Adin depois de 13 anos, isso [entrar em pauta] já é fruto da mobilização”, diz Júlio Tavares, da coordenação da CSP-Conlutas no Rio e dirigente sindical que atua no Sistema Único de Saúde.
Embora num primeiro momento esse processo de privatização atinja mais intensamente áreas como saúde, educação e cultura, ele também poderá ter reflexos no judiciário. Mais do que isso, estão em disputa na ação questões que envolvem a reforma administrativa, aprovada em 1998 e que retirou direitos e benefícios de todo o funcionalismo, e o Regime Jurídico Único.
A Adin foi movida, ainda na gestão de Fernando Henrique, pelo PT e PDT, partidos que hoje integram governos que adotam ou tentam adotar tais modelos de privatização nas esferas municipal, estadual e federal dos serviços públicos. Eles, no entanto, não podem mais desistir do processo.
Não é possível prever como será a votação no STF, caso a Adin seja de fato julgada nesta semana. O tema, polêmico, é de cunho social, mas envolve interesses econômicos e políticos. Um dos ministros, Dias Toffoli, se declarou impedido para avaliar o assunto e não participará da votação. Quando recebeu os servidores, em fevereiro, a ministra Carmen Lúcia, que não sinalizou qual seria a tendência de seu parecer, explicou que pegou a relatoria no meio do ano passado e ainda analisava o assunto. Mas disse que faria o possível para acelerar o processo. “Precisamos nos mobilizar, essa votação é fundamental para gente”, alerta, por email, a professora Maria Inês Bravo, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), uma das principais articuladoras da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde.
Por Hélcio Duarte Filho, para o SITRAEMG
