O Sindicato ingressou como amicus curiae no Mandado de Segurança 34.507, impetrado por Senadores da República perante o Supremo Tribunal Federal contra a tramitação da PEC nº 55/2016. No geral, na tentativa de equalizar as finanças públicas, a proposta congela os investimentos públicos, vez que cria um teto de gastos limitado ao índice inflacionário do período anterior. Em resumo, os autores dessa ação alegam que tal limitação viola a independência entre os Poderes e Entes Federados, bem como direitos e garantias individuais por causar retrocesso social.
A intervenção dos servidores se fez necessária para que o STF também discuta os prejuízos específicos da categoria, vez que o projeto prevê como “sanções” para o descumprimento do teto estabelecido, dentre outras, a proibição de reajustes, incluída a revisão geral anual, a vedação de criação de cargos, de realização de concursos públicos ou de alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesas.
Segundo o advogado Rudi Cassel, “a intervenção luta contra a inconstitucional tentativa de suspender o cumprimento de leis de carreira aprovadas e publicadas, pois isso viola a segurança jurídica e o direito adquirido. Ademais, não bastasse a indevida ingerência sobre a autonomia dos demais órgãos para reajustar salários, a proposta tenta mitigar o direito constitucional à revisão geral anual, previsto justamente para assegurar um salário minimamente digno, motivo pelo qual se fez necessária a intervenção para que o STF impeça essa irregularidade”.
