O SITRAEMG encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana, via Correios e registrado com AR, ofício reiterando a solicitação de encaminhamento (veja AQUI), ao Congresso Nacional, do anteprojeto que trata da instituição do nível superior como requisito para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. O SITRAEMG requer ao STF que sejam tomadas providências para que o anteprojeto seja analisado pela Presidência da Casa e encaminhado ao Congresso Nacional, para votação e aprovação.
No ofício, o Sindicato apresenta os seguintes argumentos: que o texto do anteprojeto, de iniciativa e autoria do SITRAEMG, foi aprovado e acolhido pela categoria, em âmbito nacional, por ocasião da XIX Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em João Pessoa (PB), em outubro do ano passado; que o anteprojeto foi protocolado pela Fenajufe, no Supremo, em 25 de outubro; que a proposta de elevação do nível de escolaridade para ingresso no cargo não implica nenhum gasto orçamentário; que, em 22 de fevereiro deste ano, o Sindicato enviou ofício ao diretor geral da Casa, Amarildo Vieira, solicitando o envio da minuta do anteprojeto ao Congresso Nacional.
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