O SITRAEMG protocolou no último dia 10, na Seção Judiciária de Minas Gerais, Recurso Administrativo direcionado à diretora do foro, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, requerendo, “caso não haja juízo de reconsideração” em relação ao pedido administrativo anteriormente formulado, que remeta o feito ao colegiado competente (no caso, os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da Primeira Região), para que reforme a decisão recorrida, qual seja: que sejam pagos aos substituídos os valores de horas extras referentes ao cumprimento de jornada extraordinária pelos oficiais de justiça, no regime de plantões aos finais de semana.
O pedido foi negado pela diretora do foro, em decisão proferida no dia 23/09. De acordo com o recurso enviado pelo Sindicato, a decisão merece ser reformada, pois não se conforma com a melhor solução vista em Direito, pois não aplicou a legislação pertinente ao caso.
“Acredito na possibilidade de reconsideração da MM Juíza Diretora do Foro. Caso não venha, apostaremos no colegiado, tendo em vista que estamos reivindicando um direito universal do trabalhador como quaisquer outros”, comenta o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus.
Veja cópia do recurso:
