O SITRAEMG, por meio de sua Assessoria Jurídica, protocolou no Conselho da Justiça Federal (CJF) pedido para que não seja aplicada a decisão que ordenou a retirada dos Quintos da folha de pagamentos a partir de outubro de 2019.
Isso porque foi iniciado o julgamento dos embargos declaratórios no RE 638.115 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), processo que ainda não foi definitivamente resolvido, mas que inspirou o CJF a ordenar o fim do pagamento dos Quintos. Por alguns instantes, foi disponibilizado na página eletrônica do STF o voto do ministro Gilmar Mendes, que agora se inclina para privilegiar a segurança jurídica e assim manter os efeitos das incorporações dos Quintos.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, “diante do forte indício de proteção da situação consolidada desses servidores por parte do STF, a retirada prematura da verba trará prejuízo injusto ao sustento alimentar de famílias que contam com essa significativa parcela recebida por anos, motivo pelo qual o CJF deve aguardar o posicionamento final do STF”.
Aguarda-se que a corregedora-geral Maria Thereza de Assis Moura suspenda urgentemente a decisão que pretende cortar os Quintos, senão, que ela submeta o pedido ao plenário do CJF para que evite os descontos.
Embargos pautados para 26 de setembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para 26 de setembro os embargos declaratórios no RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A sessão está marcada para as 14 horas.
