O Sitraemg encaminhou requerimentos aos titulares das Secretarias Gestão de Pessoas do TRT3 (Ricardo Bahia Rachid), do TRE-MG (Maria da Glória Araújo) e do TRF6 (Andréa Maria Nobre Gonçalves), na terça-feira, 7 de outubro, solicitando que adotem as providências necessárias e encaminhem à entidade, com a maior brevidade possível, os documentos e informações dos servidores de seus respectivos órgãos, necessários à instrução dos processos de execução ajuizados em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao sindicato, em ação que reconheceu o direito à restituição dos valores de imposto de renda sobre RRA descontados indevidamente, referentes a passivos de URV e de enquadramento, no período de 29 de setembro de 2007 a dezembro de 2010. (veja cópia de um dos requerimentos)
Trata-se de documentos e informações complementares exigidos pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Brasília, em decisão proferida nos autos de processos de execução de RRA ajuizados. Ressalta-se que, no ajuizamento de todas as ações de execução estão sendo juntadas as fichas financeiras, as declarações de imposto de renda e o parecer do contador para comprovação do montante executado por cada filiado.
O sindicato solicitou, ainda, que as informações requeridas lhe sejam fornecidas em um prazo de 20 dias, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 12.527/2011.
Live sobre as ações de execução
Dos 511 processos de execuções de RRA até o momento, já foram expedidas 33 Requisição de Pequeno Valor (RPVs), conforme informações do Boletim Jurídico (veja aqui).
Os processos de execução serão tema de debate em live que será realizada no dia 3 de novembro, às 20 horas, pelo canal do Sitraemg no Youtube, com a participação de coordenadores do Sitraemg e advogados da assessoria jurídica (aguarde mais informações).
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
