O Sitraemg solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que rejeite a proposição de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 4º da Lei 14.456/2023.
O dispositivo, que alterou a Lei 11.416/2006, em seu artigo 8º, inciso II, determinou a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo do técnico judiciário.
O pedido do sindicato foi formulado por meio de requerimento encaminhado ao presidente do Conselho Federal da instituição, Beto Simoneti, nesta segunda-feira, 11 de dezembro.
O Sitraemg argumentou que o artigo 4º da Lei 14456/2023 não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal. Defendeu, igualmente, que o dispositivo é legal, por guardar pertinência temática com o projeto legislativo e não implicar aumento de despesas.
O sindicato alegou, ainda, que o artigo não apresenta quaisquer indícios de inconstitucionalidade formal ou material.
Lembrou, por fim, que a instituição do nível superior como requisito para ingresso no cargo é uma luta antiga dos técnicos judiciários, pela complexidade do exercício do cargo. E que tal exigência não implicará nenhum prejuízo para os servidores que exercem o cargo de analista judiciário.
Também foi solicitado ao presidente da OAB que receba o sindicato, em audiência, para que se estabeleça um diálogo mais aprofundado sobre o pleito.
A ameaça na OAB
O Sitraemg acionou a OAB porque há, no plenário da Casa, um pedido para que entre com uma ADI no STF contra o nível superior dos técnicos.
Representantes da Fenajufe e da Assejus já haviam se reunido com o presidente da instituição fazendo apelo para que não atuasse pela inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 14.456/2023.
Pleitearam, inclusive, que o pedido de ADI fosse retirado de pauta, além da abertura ao diálogo com os servidores e as entidades.
Tentativa anterior barrada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia barrado uma contestação ao nível superior dos técnicos.
Em junho, o ministro Edson Fachin negou prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7338, ingressada pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus).
Atuação no Sitraemg no STF e no Congresso Nacional
Antes, o Sitraemg atuou pela refeição da ADI 7338 ingressando como amicus curiae no processo e oficiou o ministro Fachin reivindicando audiência para reforçar com ele os argumentos contra a medida.
E atuou no Congresso Nacional pela derrubada do veto da Presidência da República ao artigo que instituiu o nível superior dos técnicos judiciários. Lula da categoria que acabou bem-sucedida.
A causa dos técnicos foi reconhecida publicamente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), conforme relatado pelo assessor do parlamentar nos encontros regionais realizados pelo sindicato em 2023.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
