O Tribunal de Contas da União (TCU) passa a ser agora uma das fortes esperanças dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada na luta contra a proposta de reforma da Previdência pretendida pelo governo Temer através da PEC 287/16. Ontem (terça-feira, 31), o presidente do Tribunal recebeu na sede da instituição, em Brasília, representantes de vários sindicatos, centrais sindicais, associações, institutos, federações e confederações, que estão envolvidos na campanha nacional que visa impedir a aprovação da proposta do Executivo, considerada por todos uma das maiores ameaças de todos os tempos à classe trabalhadora, uma afronta à Constituição Cidadã de 1988 e uma verdadeira “demolição” na Previdência Social do País.
O SITRAEMG esteve representado pelo coordenador geral Igor Yagelovic; a Fenajufe, pelos coordenadores Gerardo Alves Lima Filho, Helênio Porto Bastos e José Rodrigues Costa Neto; a frente Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social, movimento contra a reforma que o SITRAEMG ajudou a criar e também integra, a coordenadora Ilva Maria França Lauria; o Sindsemp/MG e Nova Central de Trabalhadores de Minas Gerais (NCST/MG), pelo presidente Eduardo de Souza Maia; o movimento Auditoria Cidadã da Dívida, pela coordenadora nacional Maria Lúcia Fatorelli. Também estiveram presentes representantes da Associação Nacional dos Aposentados, Idosos, Deficientes, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), Associação Nacional dos Advogados da União (Anauri), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar (Asempt), Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP (Sinasempu). A convite das entidades, estiveram presentes, ainda, o senador João Capiberibe (PSB/AP) e a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP).
O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, recebeu os representantes das entidades em seu gabinete e deixou à vontade para que todos que quisessem pudessem se manifestar. O primeiro a falar foi Nery Júnior, da Anadips, instituição que recentemente enviou ao TCU um pedido para que o Tribunal se manifeste sobre as contas da Previdência Social e o impacto no orçamento desta dos 30% retirados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), e que realize auditoria na Previdência. Ele explicou que é extremamente importante que o TCU se manifeste, neste momento, para dirimir as dúvidas da população em relação à Previdência Social diante da forte propaganda veiculada pelo governo, através da mídia, em defesa da aprovação da PEC 287/16, e, por outro lado, dos números divulgados pelas instituições defensoras dos trabalhadores que mostram que a PS, ao contrário do que diz o Executivo, é superavitária e não precisa dessa reforma que está sendo empurrada goela abaixo dos trabalhadores. “Precisamos de informações fidedignas do TCU, que tem reserva moral e competência constitucional para qualificar esse debate no Congresso”, resumiu Nery Júnior, argumentando que a reforma proposta pelo governo visa, somente, transferir recursos da Previdência para o pagamento da dívida pública. “Tem que ser feita uma auditoria da dívida”, cobrou.
Depois de todas as instituições se manifestarem (confira mais abaixo os argumentos manifestados por eles), chegou a vez do senador João Capiberibe, que reforçou a necessidade de uma análise mais precisa do TCE para contribuir com o debate sobre a reforma, tanto na Câmara quanto no Senado, e pediu que essa manifestação do Tribunal seja urgente, salientando que o Brasil passa por uma crise política e social que, a continuarem as propostas de mudanças nos projetos de cunho social e trabalhistas pretendidos pelo governo, poderá mergulhar o País em uma situação de conflito social sem precedentes. O senador também relatou que tem cobrado da direção do Senado que convoque o governo para dar explicações sobre manobras que estão sendo feitas para endividar ainda mais o País, mas que não tem sido atendido. “Gostaria de ver essa questão também esclarecida. O Banco Central pode se recusar a esclarecer essas informações?”, questionou.
Já a deputada Janete Capiberibe reforçou o pedido para que o TCU se manifeste em relação Previdência Social e assumiu o compromisso de, juntamente com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), um dos maiores defensores dos aposentados na Câmara, e outros parlamentares simpáticos à causa, criar uma frente obrigando a direção da Casa a se abrir ao debate.
Depois de todas as falas, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, dizendo sempre gostou de “ouvir” as pessoas, afirmou que sempre esteve convencido da “sustentabilidade da Previdência”. Também sempre ouviu falar dos desvios de recursos do setor para outras finalidades, como a construção de Brasília, Itaipu e outras obras faraônicas. “O que falta é governança e gestão”, sustentou. Quanto ao pedido formulado pelas entidades, o ministro informou que já designou três secretarias da Casa para coordenarem uma fiscalização na Previdência para verificar a real situação do sistema. Ele pretende ir pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar essa auditoria à Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/16.
Ao final da reunião, o diretor da Anadips, Nery Júnior, assim como os demais presentes, agradeceu ao presidente do Conselho pela disposição em receber as entidades e em colaborar para o debate sobre a reforma e sobre a própria Previdência.
Fenajufe
Falando em nome da Fenajufe, o coordenador Gerardo Lima afirmou que a proposta do governo se baseia em um modelo de países avançados, totalmente fora da realidade do Brasil, para implementar a reforma na Previdência. O objetivo é “aniquilar” a aposentadorias dos trabalhadores. A campanha do governo é falaciosa e foge aos números aos quais as entidades têm acesso sobre os alegados déficit e rombo no sistema. A Fenajufe está junto com o Fórum Nacional dos Servidores Públicos (Fonasefe) nessa luta. Segundo Eduardo Maia, do Sindsemp/MG e NCST, a PEC vai acabar com os direitos previdenciários dos trabalhadores para satisfazer as exigências do capital. “Que o TCU mostre que o governo usa um discurso que não corresponde à realidade”, reivindicou. Ilva, do Fórum Mineiro em Defesa da Previdência, alerto que todo mundo está apavorado, correndo para se aposentar. “Começar trabalhando com 16 anos e se aposentar 49 anos depois. Ninguém vai conseguir”, reclamou, ressaltando que é preciso fortalecer o debate contra a reforma. Nery Júnior, da Anadips, pediu que o TCU “provoque” o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a reforma. E Maria Lúcia Farotelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, ressaltou que o governo divulga números e informações distorcidos para justificar a reforma. Nas contas que divulga para explicar o déficit da Previdência, omite as fontes arrecadadoras, centrando somente no que é arrecadado dos trabalhadores. Também omite a informação sobre os 30% que são desviados para gastos discricionários do governo, através da DRU. “A reforma está ligada ao rombo da dívida pública e essa posição do TCU vai desmascarar tudo”, concluiu.
Mais argumentos dos participantes contra a reforma
– O governo se esquece que as atuais regras da aposentadoria, definidas pela Constituição de 1988, seguem o regime solidário, beneficiando também os trabalhadores rurais esquecidos pela legislação ao longo de décadas.
– O sistema não tem como fonte somente as contribuições dos trabalhadores. Conforme prevê o artigo 195 da Constituição, também deve ser custeado pela empresa ou entidade empregadora e contribuições sociais sobre a receita e o faturamento das empresas, o lucro, loterias etc.
– Os cortes na Previdência vão influenciar negativamente, e muito, as economias dos pequenos municípios, cujo mercado consumidor é marcantemente constituído pelos aposentados.
– O modelo de Previdência instituído pela CF de 1988 contempla a saúde, assistência e previdência, para minimizar os riscos de uma convulsão social.
– O governo fala sobre déficit mas destaca mais as despesas e omite as fontes, centrando somente na arrecadação das contribuições dos trabalhadores.
– O governo também não informa que, além do desvio de verba da Previdência para a DRU, promove renúncia fiscal com as desonerações de impostos das empresas, deixa de cobrar dívidas dos grandes devedores (hoje acumulada em R$ 400 bi só de dívida ativa) e permite fraudes que joga para o ralo mais bilhões de recursos.
