Em razão do veto da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 28/2015, que trata do novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário, o qual terá a sua manutenção (ou não) deliberada pelo Congresso Nacional, a entidade impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para que os servidores engajados na campanha de mobilização possam adentrar no Congresso Nacional em todas as sessões em que for discutida a matéria.
Mesmo sendo públicas as sessões, a praxe firmada pelos dirigentes do Congresso Nacional impede trabalhadores de acompanharem votações em assuntos salariais e demais condições de serviço. O habeas corpus serve para proteger o direito de liberdade de expressão desses servidores, mediante a participação, ainda que indireta, nas deliberações do parlamento.
Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “não fosse suficiente o direito à cidadania, que por si só assegura o ingresso em todos os órgãos públicos, a medida se faz necessária porque esses servidores farão longa viagem à Brasília e não podem ter esse esforço frustrado por mera liberalidade das autoridades impetradas”.
O habeas corpus recebeu o nº 129980 e está sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
