Em razão do recente reconhecimento da constitucionalidade do reposicionamento de servidores de nível médio para o nível superior, ocorrido no julgamento da ADI 4303, o Sindicato encaminhará ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, um anteprojeto de lei com justificativa que aponta a necessidade e viabilidade do reposicionamento dos técnicos judiciários para nível superior.
Na minuta de projeto de lei em elaboração, a entidade propõe a modificação da tabela remuneratória, o reenquadramento dos atuais técnicos judiciários e a realização dos próximos concursos com exigência de nível superior, requisitos exigidos pelo Supremo.
A reivindicação é justa, diante da contínua qualificação de uma carreira que possui atribuições em uma área sensível e típica de Estado. Para mediar sua aceitação, a coordenadora geral do SITRAEMG Lúcia Maria Bernardes de Freitas afirma que serão agendadas reuniões no STF, responsável pelo encaminhamento do PL ao Congresso Nacional, já que envolve todos os ramos do Poder Judiciário da União.
Com Cassel & Ruzzarin Advogados
