A licença-prêmio – o direito do servidor de gozar três meses de licença remunerada a cada cinco anos de exercício ininterrupto no cargo – foi extinta para servidores federais em 1996. Mas, por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 17 de março, retornou para juízes e juízas da 1ª e da 2ª instância da Justiça Federal. Como vem acontecendo no PJU, o subsídio volta somente para os magistrados.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média de vencimentos dos magistrados do TST em dezembro de 2024 girou em torno de R$ 357 mil, valor muito acima do teto constitucional, atualmente em R$ 44 mil.
A fortuna despejada na conta dos magistrados (dinheiro público, é preciso lembrar) vem dos penduricalhos retirados da remuneração dos juízes e desembargadores desde que passaram a receber por subsídio, mas que aos poucos foram retornando. Tem também benefícios que foram criados recentemente, como é o caso da licença compensatória.
Nesta direção, o CNJ criou teto salarial específico para juízes receberem extras retroativos. E qual (não) é a surpresa: o valor é o dobro do teto geral do funcionalismo.
Denúncias
O Sitraemg segue denunciando a tomada do orçamento pelos magistrados, que votam em tempo recorde os próprios subsídios.
“Repudiamos tais expedientes. Os penduricalhos são deliberados administrativamente pelos próprios conselhos. Enquanto isso, nossas remunerações e adicionais de qualificação dependem da tramitação de projeto de lei que costumam levar anos, como é o caso do Plano de Carreiras, parado no Supremo Tribunal Federal desde 2023,” explica o coordenador do Sitraemg David Landau.
Oportunismo
Além dos privilégios, o sindicato também denuncia a manipulação de informações que prejudicam o debate sobre o alto custo do judiciário brasileiro.
No dia 12 de março, a Folha de S. Paulo publicou, como direito de resposta, a nota de repúdio do sindicato à matéria do jornal que apresentou uma visão distorcida sobre a remuneração dos servidores do judiciário, levando a uma interpretação equivocada sobre os salários da categoria.
Nesta linha do oportunismo que prejudica o debate sobre a justa distribuição do orçamento do judiciário, Landau chama a atenção para o deboche do ministro do STF Gilmar Mendes.
O ministro, que historicamente se beneficia dos penduricalhos dos magistrados, disse, em evento organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que o Judiciário vive “um quadro de verdadeira desordem” no que diz respeito à remuneração.
“Gilmar Mendes segue na mesma linha da imprensa comercial, sem reconhecer que os penduricalhos são exclusivos dos juízes, o que prejudica o debate e a imagem do serviço público”, avalia Landau.
Bem mais preciso do que Mendes, o também ministro STF Flávio Dino foi direto ao ponto. Em fevereiro, ao barrar o pagamento retroativo de um penduricalho a um juiz federal de Minas Gerais, Dino teceu duras críticas à profusão de benefícios autoconcedidos pelo Judiciário. Na decisão, o ministro afirmou que há um “inaceitável ‘vale-tudo'” na criação de auxílios que culminam nos chamados supersalários, violações grosseiras do teto constitucional para remuneração dos servidores públicos.
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Sitraemg obtém direito de resposta por matéria publicada pela Folha de São Paulo
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