Já é de conhecimento do SITRAEMG que, por meio do ofício n. DG 59/2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região informou à Advocacia-Geral da União a supressão imediata do pagamento de parcelas de quintos incorporados no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001, bem como o levantamento de valores a serem ressarcidos pelos servidores.
Diante disso, o Sindicato, por meio de sua Assessoria Jurídica, impetrará Mandado de Segurança contra a decisão da presidência do citado Tribunal.
Nos dizeres do advogado Daniel Hilário “No caso concreto, esclarecemos que a decisão em repercussão geral dada no STF, no Recurso Extraordinário 638.115/CE, não possui efeito vinculante, e, portanto, não teria o condão de obstar as incorporações dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por outro lado, o processo judicial invocado, pela AGU (Embargos à Execução n. 0000223-89.2008.4.01.3400), que não diz respeito a quaisquer servidores do citado TRT da 3ª Região, também não pode amparar a supressão do pagamento de parcelas de quintos, ou cobrança de eventuais valores indevidamente pagos. Ainda, é necessário observar que há clara violação da coisa julgada obtida, pelo Sindicato, nos autos n. 51848-05.2003.4.01.3800, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.”.
E prossegue: “No que toca ao âmbito administrativo da questão, observamos, também, que a decisão de suspender os pagamentos e fazer o levantamento de valores devidos foi tomada anteriormente à oitiva dos principais interessados, em clara violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como em momento em que já se operou a decadência do direito da Administração de anular a decisão concessiva das incorporações de quintos, em respeito ao que determina o artigo 54 da lei 9.784/99.”.
Caravana a Brasília
O SITRAEMG está organizando caravana para ir a Brasília (DF) para acompanhar a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 30 de maio, para a qual está pautado o Recurso Extraordinário que trata dos quintos. O ônibus sairá de Belo Horizonte (Terminal JK: Rua Guajajaras, 1.353, Barro Preto) às 22h30 do dia 29/05 (quarta-feira) e retornará da capital federal no dia 30/05 (quinta-feira), logo após a sessão do STF, que terá início às 14 horas.
Filiados do SITRAEMG interessados em integrar a caravana devem se inscrever enviando mensagem para o e-mail eunice@sitraemg.org.br – informar o nome completo, local de trabalho e números do documento de identidade e do celular – até domingo, dia 26 de maio.
