A coordenadora-geral do Sitraemg Eliana Leocádia acompanhou a sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada em 17 de março, em Brasília. A pauta incluía a proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 4º da Lei 14.456/22, que questiona a constitucionalidade do Nível Superior (NS) como requisito para o ingresso no cargo de técnico judiciário.
Eliana reuniu-se com a Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT), nova relatora do processo, e solicitou a retirada do tema da pauta e o arquivamento da propositura, tendo em vista que, do ponto de vista jurídico, a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu não haver inconstitucionalidade no processo legislativo. Como a decisão do STF em ação de controle concentrado possui efeito vinculante para todos os órgãos, incluindo o Conselho Federal da OAB, a relatora concordou e afirmou que adotará os procedimentos necessários.
O Sitraemg segue atento às discussões jurídicas que impactam a categoria e reforça seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
